TJRJ - 0806455-57.2025.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo 4 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 16:08
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 16:13
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 00:41
Publicado Intimação em 04/08/2025.
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02/08/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806455-57.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA BRASIL ROCHA CARDOSO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Face o tempo decorrido, esclareça o autor se o fornecimento de água já foi regularizado.
Sem prejuízo, intime-se a concessionária ré para comprovar, no prazo de 05 dias, o cumprimento da tutela.
Passo ao saneamento do feito.
As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.
A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.
Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.
Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.
Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.
Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.
A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.
O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.
A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.
A demanda foi regularmente formulada.
Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.
Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.
Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.
Intimem-se.
SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025.
EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto -
30/07/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 17:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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30/07/2025 12:28
Conclusos ao Juiz
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18/05/2025 00:36
Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 28/04/2025 23:59.
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06/05/2025 15:12
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 14:36
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 15:20
Juntada de Petição de diligência
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14/04/2025 00:09
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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13/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 12:17
Expedição de Mandado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806455-57.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA BRASIL ROCHA CARDOSO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro JG.
Considerando a informação de que a demandada, em descumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência, não restabeleceu o fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, RESTABELECER O SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Cumpra-se com urgência por OJA de plantão, se necessário.
Sem prejuízo, ao autor em réplica.
As partes em provas.
Intimem-se.
SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025.
RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular E -
10/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 15:50
Concedida a Antecipação de tutela
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10/04/2025 15:50
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SELMA BRASIL ROCHA CARDOSO - CPF: *75.***.*16-15 (AUTOR).
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09/04/2025 14:05
Conclusos para decisão
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09/04/2025 13:06
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 17:35
Juntada de Petição de contestação
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23/03/2025 00:21
Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/03/2025 23:59.
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17/03/2025 00:07
Publicado Intimação em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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14/03/2025 12:22
Juntada de Petição de diligência
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13/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
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13/03/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 16:09
Concedida a Antecipação de tutela
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12/03/2025 11:37
Conclusos para decisão
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12/03/2025 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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