26/08/2025 21:46

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 17:51

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:18

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0818707-27.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) Que seja concedida com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 84 da Lei 8.078/90, ante o relevante fundamento da demanda e a possibilidade de danos irreparáveis ao autor e sua família, a tutela de urgência para que a Ré se abstenha de interromper o serviço de abastecimento de água/esgoto na residência autoral em função dos débitos objeto da presente ação (devidamente descritos no item 11 – DOS FATOS), bem como se abstenha também de levar o nome do autor a ser inscrito junto ao rol dos inadimplentes SPC/SERASA, ou mesmo ter seu nome protestado, em virtude das contas de consumo discutidas nestes autos, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este r. juízo, sem prejuízo de vir a Ré a responder pelo crime de desobediência, devendo ao final da lide, transformar-se em definitiva; (...) Que seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré a proceder o refaturamento das contas impugnadas nestes autos (vide planilha abaixo), para o real consumo do autor, ou seja, uma média de 47 m³ (apurada nos últimos 5 meses após a troca do hidrômetro em 07/03/2023), competência 10, 11 e 12/2022 e 03/2023, para fazer constar das contas refaturadas o real consumo do autor em sua residência, devendo ainda as mesmas serem expedidas sem qualquer tipo de encargos, visto que o autor não deu azo a cobrança indevidamente perpetrada pela Ré contra o mesmo; Que ainda, a empresa Ré seja condenada a indenizar ao autor quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, por tudo que dos autos consta, levando-se em consideração, a prática abusiva praticada pela Ré, devendo esta responder não só à efetiva reparação do dano, mas também ao caráter preventivo-pedagógico do instituto; (...)".

Relatou como causa de pedir que em virtude de cobranças supostamente desproporcionais ao consumo real de água em sua residência, relacionadas a contas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 e março de 2023, requereu o refaturamento com base na média apurada após a substituição do hidrômetro realizada em 07/03/2023.

Alegou que as cobranças indevidas ensejaram o corte indevido do fornecimento de água, mantido por sete dias.

Pleiteou, além disso, indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço essencial e do constrangimento perante vizinhos, notadamente em face da condição de saúde de seu filho.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 73764600, quando foi deferido o pedido de pagamento de custas ao final e deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a parte ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água, suspendendo-se também a exigibilidade das faturas impugnadas e proibindo-se a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

Na oportunidade, foi determinado ao autor o depósito do valor médio de consumo.

Depósito judicial inserido pelo autor no indexador 82875276.

Decisão no indexador 90604577, que declarou a revelia da parte ré.

Decisão no indexador 113889590, que decretou a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi deferido prazo para especificação de provas.

Decisão de saneamento no indexador 136698089, que reconheceu a inexistência de preliminares, declarou encerrada a fase de instrução e determinou o retorno concluso para sentença.

Certidão cartorária no indexador 184227261 noticiando o correto recolhimento das custas É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão ao autor quanto à ilegalidade das cobranças efetuadas com base em medidor defeituoso.

Em outros termos, os elementos dos autos indicam que a elevação abrupta das faturas decorreu de falha no hidrômetro, que, após substituído, revelou consumo compatível com a média histórica da unidade.

Não é só.

A parte ré, mesmo após identificada a anormalidade, deixou de realizar o refaturamento das contas impugnadas, sujeitando o consumidor à interrupção do serviço essencial e à cobrança desproporcional, sem prova contrária que justificasse tal conduta.

Aliás, o corte do fornecimento de água, em função de débitos impugnados e em discussão judicial, é rechaçado pela jurisprudência do TJRJ, que reconhece, inclusive, a presunção de dano moral pela indevida interrupção do serviço essencial.

Somado a isso, o autor apresentou documentos demonstrando que, após a troca do hidrômetro, os valores das faturas retornaram à faixa usual, o que evidencia a ocorrência de erro da concessionária no período anterior.

Como se nota, há nexo causal entre a conduta da ré e o dano experimentado pelo autor, devendo esta ser responsabilizada pela cobrança indevida e pelos danos morais advindos da interrupção do serviço.

De tudo isso, impõe-se a procedência parcial dos pedidos, para determinar o refaturamento das contas impugnadas, com base na média de consumo, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o que determina a aplicação dos arts. 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência se orienta da mesma forma: "A interrupção indevida de serviço essencial em razão de cobrança excessiva ou erro de medidor enseja a responsabilidade da concessionária por danos morais. É cabível a condenação ao refaturamento das contas com base na média de consumo apurada." (TJ-RJ, APEL: 00231800820178190014).

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONDENO A RÉ A PROCEDER AO “REFATURAMENTO” DAS CONTAS DE ÁGUA REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2024.

CONDENO A RÉ A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022 E MARÇO DE 2023.

AS FATURAS ALUDIDAS DEVERÃO EXPRESSAR O VALOR DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR NOS DOZE MESES ANTERIORES A OUTUBRO DE 2022.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO.

QUANTO AO VALOR CONSIGNADO, QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTAS ORA IMPUGNADAS, DEVE SER LEVANTADO PELA PARTE RÉ.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
21/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0818707-27.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certificado quanto ao correto recolhimento das custas iniciais, volte o processo concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
10/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/02/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:58

Outras Decisões
19/04/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 21:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:15

Decretada a revelia
04/12/2023 21:15

Outras Decisões
01/12/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/10/2023 23:59.
04/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:34

Outras Decisões
23/08/2023 19:34

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 23:20

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 23:18

Juntada de Informações
22/08/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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