27/05/2025 15:42

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:20

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0869967-57.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0869967-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01073778 APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REQUER: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, APLICANDO-SE, NO CÁLCULO DA DÍVIDA, OS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SEM RAZÃO A RECORRENTE.

A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015.

ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ.

PORÉM, NO CASO EM EXAME, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO.

HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.

Ademais, conforme afirmado na sentença, verifica-se que a parte autora realizou saques e compras, conforme índice 128554112,.

FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO.ENUNCIADO Nº 330 DO TJRJ.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, §3º, I DO CDC.

NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DA DR.

MARCELA FERREIRA LUZ, PELO APELANTE.
10/04/2025 14:21

Documento
10/04/2025 13:27

Conclusão
09/04/2025 18:59

Mero expediente
09/04/2025 13:01

Não-Provimento
04/04/2025 12:04

Conclusão
31/03/2025 11:12

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:16

Inclusão em pauta
11/03/2025 16:30

Pedido de inclusão
11/12/2024 16:59

Conclusão
11/12/2024 13:48

Mero expediente
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 11:12

Conclusão
28/11/2024 11:00

Distribuição
27/11/2024 19:06

Remessa
27/11/2024 19:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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