06/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0806145-34.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA CLAUDIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Defiro J.G.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA HELENA DA SILVA CLAUDIO , em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A , na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré suspenda imediatamente o envio de SMS’s, notificações, ou qualquer outra forma de cobrança referente à instalação nº 4897178, tanto por meio eletrônico quanto físico, bem como que se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória.

Na hipótese dos autos, se encontra positivada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista o conjunto de elementos de convicção deduzidos na petição inicial e demais documentos acostados aos autos, notadamente diante da comprovação de cobranças referentes ao contrato já encerrado e aos débitos quitados.

Procedendo-se ainda a um juízo de proporcionalidade entre a preservação dos interesses em jogo, denota-se, claramente, que devemos conferir, nesta etapa da caminhada processual, a proteção da tutela jurisdicional ao demandante, eis que tal medida não gera qualquer tipo de prejuízo significativo à demandada.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a empresa ré suspenda imediatamente o envio de SMS’s, notificações, ou qualquer outra forma de cobrança tanto por meio eletrônico quanto físico, bem como que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito referente à instalação nº 4897178, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada ao patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais).

Cite-se e intimem-se.

PETRÓPOLIS, 7 de abril de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
10/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA DA SILVA CLAUDIO - CPF: *27.***.*85-58 (AUTOR).
07/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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