11/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de SHAYENI BRUNA DE SOUZA MATIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:55

Transitado em Julgado em 05/12/2024
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de SHAYENI BRUNA DE SOUZA MATIAS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0801643-97.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHAYENI BRUNA DE SOUZA MATIAS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Observe-se que a condenação à reparação por danos materiais se baseou no comprovante de transferência do id. 110529331, não havendo falar em ausência de comprovação.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 7 de novembro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
12/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 13:37

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SHAYENI BRUNA DE SOUZA MATIAS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:23

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/10/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 19:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2024 20:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 20:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 20:41

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 20:41

Recebidos os autos
30/09/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
19/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:47

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/07/2024 15:47

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/04/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 17:37

Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/04/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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