26/08/2025 15:23

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 17:31

Documento
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034921-77.2023.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0162548-66.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00336164 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIAS DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA OAB/RJ-184223 ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY OAB/RJ-122946 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1030, II, CPC.

RETORNO DOS AUTOS DA E.

TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.?TEMA Nº 1.177 DO STF, INOCORRÊNCIA DE CONFRONTO COM A TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

MANUTENÇAO DO ACÓRDÃO.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do réu quanto ao pedido de declaração de nulidade da execução por inexigibilidade do título, sob o fundamento de inconstitucionalidade deste.2.

Inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que pressupõe que a decisão da Suprema Corte seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do que dispõe o art. 525, §§ 12 e 14 do CPC3.

In casu, o título executivo judicial transitou em julgado em 6 de junho de 2022 e, posteriormente, em 5 de setembro de 2022, foi proferida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.177 que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de embargos de declaração, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas", efetuados com base na Lei 13.954/2019 até 01/01/2023.4.

Ausência de divergência do acórdão com o Tema nº 1.177 do STF. 5.

Manutenção do julgado.6.

Juízo de retratação não exercido. 7.

Recurso conhecido a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade, nao se exerceu o juizo de retratação, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
14/08/2025 11:41

Confirmada
13/08/2025 17:48

Documento
13/08/2025 15:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:18

Documento
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
21/07/2025 22:24

Pedido de inclusão
21/07/2025 10:34

Conclusão
20/07/2025 19:45

Documento
04/06/2025 13:53

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 14:01

Confirmada
29/05/2025 20:15

Mero expediente
28/05/2025 12:30

Conclusão
19/05/2025 17:48

Documento
19/05/2025 17:38

Remessa
15/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0034921-77.2023.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0034921-77.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00130701 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIAS DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA OAB/RJ-184223 ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY OAB/RJ-122946 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0034921-77.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELIAS DA COSTA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 63/95, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, fl. 61/68 e 92, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RIOPREVIDÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE ATRASADOS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do réu quanto ao pedido de declaração de nulidade da execução por inexigibilidade do título, sob o fundamento de inconstitucionalidade deste. 2.

Inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que pressupõe que a decisão da Suprema Corte seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do que dispõe o art. 525, §§ 12 e 14 do CPC 3.

In casu, o título executivo judicial transitou em julgado em 6 de junho de 2022 e, posteriormente, em 5 de setembro de 2022, foi proferida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.177 que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de embargos de declaração, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas", efetuados com base na Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. 4.

Impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a exigibilidade do título executivo judicial. 5.

Recurso conhecido a que se nega provimento." Nas razões do recurso, o recorrente alega violação aos artigos 40, § 18, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019, além da aplicação do Tema 1177 do STF. Contrarrazões, fls. 141/154.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 105/107, determinando o sobrestamento do recurso extraordinário à luz do Tema nº 1177 do STF.

Certidão NUGEPAC, à fl. 115, informando o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. É o brevíssimo relatório.

O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023".

Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao afastar as contribuições previdenciárias anteriores a janeiro de 2022, está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório, pois não considerou a modulação dos seus efeitos.

Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1177 do STF, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
16/04/2024 09:52

Remessa
10/04/2024 11:59

Remessa
07/03/2024 14:52

Remessa
08/02/2024 14:08

Documento
02/02/2024 13:40

Confirmada
02/02/2024 00:05

Publicação
31/01/2024 18:08

Documento
31/01/2024 16:43

Conclusão
30/01/2024 13:01

Não-Provimento
12/12/2023 13:50

Documento
07/12/2023 12:37

Confirmada
07/12/2023 00:05

Publicação
04/12/2023 17:21

Inclusão em pauta
01/12/2023 22:40

Pedido de inclusão
28/11/2023 10:40

Conclusão
27/11/2023 20:25

Documento
31/05/2023 11:42

Documento
25/05/2023 11:51

Documento
25/05/2023 00:05

Publicação
23/05/2023 12:55

Expedição de documento
23/05/2023 12:32

Confirmada
23/05/2023 11:58

Recebimento
19/05/2023 00:06

Publicação
17/05/2023 11:08

Conclusão
17/05/2023 11:00

Distribuição
16/05/2023 15:16

Remessa
16/05/2023 15:14

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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