22/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0807343-82.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA GALDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LIMINAR”, ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA GALDINO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.

Narrou-se na petição inicial que “A Autora da presente ação esclarece que é irmão SEBASTIÃO JOSE PEREIRA FILHO, falecido em 08/08/2018, o mesmo era consumidor dos serviços prestados pela Ré; empresa Esclarece a autora que após o falecimento do seu irmão a casa esta abandonada e sendo que a conta continua vindo valor altíssimo R$ 6.7477,92; Acontece que após seu falecimento do seu irmão a suposta divida passou para sua Irma (autora), sem ter ciência, o que gerou um enorme absurdo, considerando que não reside no imóvel, portanto a mesma não é consumidora; A Autora esclarece que compareceu junto a LIGHT e informaram que a suposta divida estaria em R$ 159.066.05, (cento e cinquenta nove mil e sessenta e seis reais), que no qual não reconhece; A Autora esclarece que não reconhece esse ato administrativo praticado pela LIGHT e também não concorda; Resta claro que os prejuízos causados pela Ré foram inúmeros.

Em verdade o que houve foi uma seqüência de erros e total descaso com a autora, sendo culpa exclusiva da empresa ré. 0 Autora esclarece considerando toda problemática requer o cancelamento cancelamento do contrato, da suposta divida R$ 159.066,05, considerando ausência de responsabilidade, havendo uma falha na prestação de serviço, assim recorre ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, para garantia dos seus direitos”.

Postulou-se, por isso, o cancelamento do contrato e da dívida em seu nome, além de compensação por danos morais.

Deferida a gratuidade e concedida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 56991236.

Em contestação (ID. 59434952), alegou a parte ré a responsabilidade da autora pela unidade consumidora, além de aduzir a inexistência de dano moral.

Réplica no ID. 115010871.

No ID. 194574232 a parte autora foi intimada para trazer aos autos documentos aptos a comprovar o direito alegado, quedando-se inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Ainda, na forma da súmula 254 deste E.

TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Na forma da súmula 330 deste E.

TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente.

Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo.

Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva.

Nesse cenário, ressalta-se que foi oportunizado à parte autora trazer aos autos provas que corroborassem seu pedido, tendo permanecido silente embora instada por este juízo a se manifestar, conforme ID. 194574232.

Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou.

No caso concreto, em que pese a autora afirmar residir no imóvel de endereço "Rua Biritinga SN - LT 15, Qd 32", conforme qualificação da exordial e comprovante de residência do ID. 56525123, ressalta-se que no ID. 56525131 (fl. 01) consta este endereço como pertencente ao seu falecido irmão, enquanto o endereço "Rua Berquio SN - LT 23, Qd 29" consta como de sua titularidade no ID. 56525131 (fl. 2/4).

Logo, vê-se que existem fundadas dúvidas sobre os fatos narrados na exordial, razão pela qual foi oportunizado que a autora os esclarecesse.

Nesse cenário, diante da incapacidade da autora de demonstrar o direito alegado, bem como a ausência de cumprimento dos comandos judiciais que poderiam demonstrar os fatos ora controvertidos, não é prudente que este juízo julgue procedente os pedidos autorais.

Ademais, também não há que se falar em dano extrapatrimonial.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” E no caso em tela não se demonstrou ter ocorrido violação aos direitos da personalidade da parte autora.

Isso porque a parte autora não logrou êxito em comprovar seus direitos, embora instada por este juízo a fazê-lo, sendo latente a absoluta falta de provas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTESos pedidos.

Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BELFORD ROXO, 7 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
07/07/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:57

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0807343-82.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA GALDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Converto o julgamento em diligência.

Considerando que a parte autora afirma não reconhecer os débitos impugnados nos autos, embora existam faturas endereçadas ao seu nome, venham aos autos as últimas 6 faturas anteriores ao ajuizamento da presente demanda (DEZ/2022, JAN/2023, FEV/2023, MAR/2023, ABR/2023 e MAI/2023), bem como as últimas 3 faturas do corrente ano (ABR/2025, MAR/2025, FEV/2025), a fim de comprovar a efetiva residência da autora.

Prazo: 10 dias.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

BELFORD ROXO, 22 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0807343-82.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA GALDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se a ré para, querendo, manifestar-se acerca do documento juntado pela autora no ID. 150738864, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 9 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
10/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.
01/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GALDINO em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA GALDINO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 21:53

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 17:15

Expedição de Mandado.
05/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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