20/05/2025 12:18

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:35

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802409-97.2022.8.19.0208 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802409-97.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00077068 APELANTE: ISABELA TOSTA DE CASTRO APELANTE: ISALEA TOSTA DE CASTRO APELANTE: DINAH TOSTA DE CASTRO ADVOGADO: RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA OAB/RJ-164062 ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO OAB/RJ-096128 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: MILENA LIBERATO SILVA OAB/SP-445119 ADVOGADO: JULIANA DORIA GONDINHO OAB/SP-509406 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, DEFERINDO A ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3°, DO CPC.

DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL COM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES.

ATO QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, B), DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES COMO UMA TRANSAÇÃO, VISTO QUE ESTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS (ART. 840, CC).

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, IMPONDO-SE A ELA OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERENCIA, DO DR RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO, PELO PRIMEIROS APELANTES.
09/04/2025 19:05

Documento
09/04/2025 17:25

Conclusão
09/04/2025 13:01

Provimento
31/03/2025 11:12

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 17:06

Retirada de pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
28/02/2025 07:05

Inclusão em pauta
25/02/2025 19:53

Mero expediente
25/02/2025 11:36

Conclusão
18/02/2025 11:10

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 18:36

Inclusão em pauta
11/02/2025 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 11:05

Conclusão
05/02/2025 11:00

Distribuição
04/02/2025 18:45

Remessa
04/02/2025 18:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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