08/09/2025 10:19

Documento
08/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 18:04

Inclusão em pauta
28/08/2025 18:13

Pauta
28/08/2025 10:38

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 14:41

Mero expediente
07/08/2025 10:39

Conclusão
06/08/2025 16:48

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818691-10.2022.8.19.0210 Assunto: Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito / Direito Coletivo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818691-10.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00580217 APELANTE: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: CHRISTIANO MOURÃO DESOUSART OAB/RJ-153178 ADVOGADO: GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA OAB/RJ-200404 APELADO: FLAVIO NANTES BOLSONARO ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES OAB/RJ-125681 APELADO: CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA APELADO: MARIO LUIS FRIAS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015.

NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/07/2025 10:20

Documento
10/07/2025 16:06

Conclusão
10/07/2025 14:14

Mero expediente
10/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 10:38

Conclusão
18/06/2025 12:43

Documento
18/06/2025 00:06

Publicação
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818691-10.2022.8.19.0210 Assunto: Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito / Direito Coletivo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818691-10.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00580217 APELANTE: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: CHRISTIANO MOURÃO DESOUSART OAB/RJ-153178 ADVOGADO: GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA OAB/RJ-200404 APELADO: FLAVIO NANTES BOLSONARO ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES OAB/RJ-125681 APELADO: CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA APELADO: MARIO LUIS FRIAS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
16/06/2025 11:13

Inclusão em pauta
15/06/2025 18:40

Pauta
13/06/2025 11:07

Conclusão
13/06/2025 11:00

Redistribuição
13/06/2025 09:51

Remessa
12/06/2025 12:58

Remessa
11/06/2025 18:35

Mero expediente
11/06/2025 17:20

Conclusão
20/05/2025 16:29

Documento
12/05/2025 10:55

Documento
26/04/2025 13:57

Documento
14/04/2025 11:59

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818691-10.2022.8.19.0210 Assunto: Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito / Direito Coletivo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818691-10.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00580217 APELANTE: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: CHRISTIANO MOURÃO DESOUSART OAB/RJ-153178 ADVOGADO: GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA OAB/RJ-200404 APELADO: FLAVIO NANTES BOLSONARO ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES OAB/RJ-125681 APELADO: CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA APELADO: MARIO LUIS FRIAS Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO, EM FACE DE CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E MÁRIO LUÍS FRIAS, TENDO POR PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE POSTAGENS TIDAS POR DISCRIMINATÓRIAS COM CUNHO RACISTA E PRECONCEITUOSO CONTRA MORADORES DA COMUNIDADE.ALEGAM NA INICIAL QUE, EM 12/10/2022, APÓS VISITA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, AO COMPLEXO DO ALEMÃO, NO QUAL AQUELE FOI PRESENTEADO COM UM BONÉ COM AS LETRAS "CPX", OS RÉUS DIVULGARAM IMAGENS ALUDINDO À SIGLA DE FORMA PEJORATIVA, VINCULANDO-A AO CRIME ORGANIZADO.

INICIALMENTE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS COM A JUNTADA DE PETIÇÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CADA UM DOS LINKS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

POSTERIORMENTE, O JUÍZO PROLATOU SENTENÇA ESTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM SEU NOME A REPARAÇÃO POR DANOS COLETIVOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS A MORADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, PORQUANTO SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA E NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE MANTER ENTRE SEUS ASSOCIADOS MORADORES DE COMUNIDADES QUE POSSAM TER SE SENTIDO OFENDIDOS COM AS PUBLICAÇÕES FEITAS PELOS RÉUS.

INCONFORMADO, O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO APELA.RAZÃO NÃO LHE ASSISTE.

O ARTIGO 5º DA LEI 7.347/85 LEGITIMA AS ASSOCIAÇÕES À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

NO ENTANTO, AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMAÇÃO CONDICIONADA, HAVENDO QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) A CONDIÇÃO FORMAL, QUE EXIGE CONSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; (II) A CONDIÇÃO TEMPORAL, REFERENTE À CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO; E (III) A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, QUE EXIGE QUE A ASSOCIAÇÃO TENHA DENTRE OS SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO.

NESSE CONTEXTO, AS ASSOCIAÇÕES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITOS METAINDIVIDUAIS EM JUÍZO DEVEM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS.

NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

A PREVISÃO GENÉRICA, "COMBATE AO PRECONCEITO DE RAÇA, CREDO, ETNIA E SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE À FOME E POBREZA, ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. (...)¿, CONSTANTE DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO NÃO A LEGITIMA PARA A AÇÃO COLETIVA EM ANÁLISE, SOB PENA DE SE ADMITIR A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A DEFESA DE TODO E QUALQUER INTERESSE, O QUE NÃO FAZ SENTIDO ALGUM, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO É A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO.

OUTROSSIM, O PRÓPRIO ESTATUTO DISP Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DA DR.

GABRIELLA DE MIRANDA VENTURA, PELO APELANTE; POR VIDEOCONFERENCIA, DA DR.

CAROLINA AYALA, PELO APELADO FLAVIO BOLSONARO E PRESENCIAL DA DR.

PATRICIA SILVEIRA DA ROSA, PROCURADORA DE JUSTIÇA, CUSTOS LEGIS.
09/04/2025 18:58

Documento
09/04/2025 17:25

Conclusão
09/04/2025 13:01

Não-Provimento
31/03/2025 11:12

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:16

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 16:25

Retirada de pauta
13/03/2025 16:33

Mero expediente
11/03/2025 17:54

Conclusão
25/02/2025 08:22

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 16:23

Inclusão em pauta
21/02/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 16:41

Conclusão
30/10/2024 10:14

Confirmada
29/10/2024 14:59

Mero expediente
25/10/2024 18:02

Conclusão
25/10/2024 18:01

Documento
24/10/2024 20:12

Documento
24/10/2024 12:13

Remessa
24/10/2024 12:12

Petição
24/10/2024 12:11

Recebimento
22/07/2024 14:40

Mero expediente
22/07/2024 11:29

Conclusão
15/07/2024 09:14

Confirmada
11/07/2024 22:03

Mero expediente
11/07/2024 00:06

Publicação
09/07/2024 13:08

Conclusão
09/07/2024 13:00

Distribuição
08/07/2024 12:43

Remessa
08/07/2024 12:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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