11/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0810200-05.2024.8.19.0061 - Distribuído em09/10/2024 09:47:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA HELENA DE SOUZA BUARQUE EICHLER RÉU: CONDOMINIO DA GLEBA XIII Certifico que a parte autora apresentou réplica à contestação e contestou a reconvenção tempestivamente.

Conforme o artigo 203, parágrafo 4° do CPC: Ao Reconvindo para que se manifeste sobre a contestação à reconvenção.

TERESÓPOLIS, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de VILMA HELENA DE SOUZA BUARQUE EICHLER em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0810200-05.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA HELENA DE SOUZA BUARQUE EICHLER RÉU: CONDOMINIO DA GLEBA XIII 1) À parte autora para complementar as custas pendentes. 2) Trata-se de ação desconstitutiva de condomínio irregular c/c anulação de deliberação assembleia, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VILMA HELENA DE SOUZA BUARQUE EICHLERem face do denominado CONDOMÍNIO DA GLEBA XIII. 3) A finalidade da presente demanda é o reconhecimento da nulidade da constituição do alegado condomínio, ante a ausência de formalização jurídica e registral, bem como a declaração de nulidade de deliberação assembleia que impôs restrições ao direito de propriedade da autora, especialmente no que tange à possibilidade de locação do imóvel por temporada. 4) Narra a autora, em apertada síntese, que adquiriu, em 05/09/2023, unidade localizada na Avenida das Samambaias, n.º 35, integrante da denominada Gleba XIII, área originalmente parte da Granja Comary, cujos desmembramentos históricos teriam gerado a formação irregular de “condomínios” de casas.

Sustenta que a convenção condominial não se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis, que inexiste personalidade jurídica da entidade denominada “Condomínio da Gleba XIII” e que a assembleia realizada em 15/03/2025 impôs, com quórum simples, vedação à locação do imóvel por temporada, sem respaldo legal ou convencional. 5) Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a eficácia da deliberação assembleia que proibiu a locação do imóvel por temporada, de forma a permitir o livre exercício do direito de propriedade, inclusive com possibilidade de cessão onerosa a terceiros. 6) É breve o relatório.

Decido. 7) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8) No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos legais. 9) A autora apresenta documentação que comprova a aquisição de imóvel situado em logradouro público, sem qualquer menção à existência de condomínio registrado.

A convenção do alegado “Condomínio da Gleba XIII” não se encontra registrada no cartório competente, o que impede sua oponibilidade a terceiros, conforme dispõe o artigo 1.333 do Código Civil. 10) Embora existam indícios de que a Gleba XIII seja administrada como condomínio, inexiste formalização nos termos do artigo 1.332 do Código Civil, o que reforça a ausência de personalidade jurídica e impede que tal entidade imponha obrigações a proprietários não aderentes, especialmente adquirentes posteriores. 11) Cabe destacar que a matéria apresenta relevante repercussão local, sendo objeto de múltiplas ações judiciais nesta Comarca, nas quais se discute a validade de “condomínios” formados sobre glebas da antiga Granja Comary, a legitimidade das associações constituídas, bem como a legalidade das cobranças e deliberações impostas a proprietários de imóveis em logradouros públicos. 12) A alegação de que a deliberação foi tomada em assembleia ordinária, sob quórum simples e sem observância das formalidades legais para alteração de convenção, indica, ao menos em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade do ato coletivo, sobretudo por afetar diretamente o direito constitucional de propriedade da autora, nos termos do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal e artigo 1.228 do Código Civil. 13) A urgência se revela diante do prejuízo concreto narrado pela autora, que se vê impedida de auferir renda com a locação do imóvel, receita esta que teria caráter essencial para seu sustento e o de sua filha, portadora de grave enfermidade. 14) O risco de dano irreparável decorre da privação indevida do uso e fruição do imóvel, o que, diante da relevância dos fundamentos expostos, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela. 15) Isto posto, DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o pleno exercício do direito de propriedade da autora sobre o imóvel de sua titularidade, especialmente no que se refere à possibilidade de locação, em qualquer modalidade legalmente admitida (inclusive por temporada, diária ou mensal). 16) Fica o réu, ainda, obrigado a assegurar o livre acesso ao imóvel pela autora, seus convidados e eventuais locatários, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato que importe em descumprimento da presente ordem judicial. 17) Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que os resultados das audiências designadas vêm sendo infrutíferos - sem apresentação de propostas de acordo.

Por essa razão, determino a flexibilização procedimental para dispensar o ato, oportunizando desde já a qualquer das partes a apresentação de proposta de acordo por escrito, e determino que o Réu apresente resposta no prazo legal. 18) Cite-se e I. a parte ré, por oficial de justiça. 19) I.

TERESÓPOLIS, 8 de abril de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 13:16

Recebida a emenda à inicial
04/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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