03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:32

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0850649-28.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLEN CRISTINE LEITE DA SILVA RÉU: VIA VAREJO S/A Considerando a quitação total, id:204332600 expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
01/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:23

Recebidos os autos
27/06/2025 10:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE LEITE DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0850649-28.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLEN CRISTINE LEITE DA SILVA RÉU: VIA VAREJO S/A 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 8.157,41.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é desempregada, conforme documentos acostados na petição do ID 146434701, fazendo jus ao benefício pleiteado; 2) Sendo assim, ante a tempestividade certificada, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo no prazo de dez dias; 3) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, certifique-se e remeta-se o processo à Turma Recursal.

DUQUE DE CAXIAS, 10 de abril de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
10/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLEN CRISTINE LEITE DA SILVA - CPF: *75.***.*90-22 (AUTOR).
10/04/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 10:32

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 10:32

Recebidos os autos
05/02/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA KELLY DE SALES SANTOS
03/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:22

Cancelada a movimentação processual
01/02/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:44

Recebidos os autos
27/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA KELLY DE SALES SANTOS
27/11/2024 13:53

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
27/11/2024 13:53

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:45

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 19:05

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 19:05

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/09/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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