03/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação interposta pelo Autor é tempestiva e, quanto ao preparo, o Recorrente é beneficiário de justiça gratuita.

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
08/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:57

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0825382-12.2023.8.19.0208 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO HENRIQUE DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA DALVINA DO AMARAL PINTO ingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI ; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 09095257, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 09095257 , com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no ID 117012776.

Contestação no ID 121897024 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais.

A parte ré ID 127346425 se manifestou em relação ao equívoco ocorrido com o número do TOI, informando que o correto é o TOI nº 7651259. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir afirma que houve a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão das parcelas do TOI, o que não foi devidamente impugnado pelo réu.

Assim, está configurada a lesão aos direitos da personalidade, devendo ser acolhido o pedido de compensação por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais).

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 7651259; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação; condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 16:11

Expedição de Mandado.
08/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIO HENRIQUE DA SILVA - CPF: *12.***.*59-49 (AUTOR).
07/05/2024 22:14

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:12

Desentranhado o documento
09/11/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 10:19

Outras Decisões
07/11/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
09/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:35

Declarada incompetência
04/10/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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