26/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818570-66.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MENDES FERNANDES, ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Índex 89338736, contestação: a)Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor de R$ 22.300,00.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

A parte autora formulou pedido certo nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. b)Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa com base na teoria da asserção, já que pela narrativa constante da inicial depreende-se possuir a parte autora a necessária pertinência subjetiva para a propositura da presente; 2)Índex 118315483.

Rejeito o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, posto que não se afigura litigância de má fé a contestação interposta pela parte ré, que pretende se valer de seu direito constitucionalmente assegurado de defesa; 3)Venha aos autos as 6 últimas faturas de cobrança pelo serviço prestado; 4)Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 5)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 6)Defiro a produção de prova oral conforme requerido pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas.

Defiro as partes o prazo de 15 dias para juntada dos róis de testemunhas.

Oportunamente designarei data para AIJ; 7)Após a realização da AIJ analisarei a necessidade de produção de prova pericial indireta, requerida pela parte autora, nos termos do artigo 139, inciso VI do CPC; 8)Indefiro o pedido de depoimento pessoal, o qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 9)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente/suplementar formulados pelas partes, e defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 10)Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
14/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 16:08

Audiência Conciliação não-realizada para 06/12/2023 13:45 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/12/2024 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
04/12/2024 12:46

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 13:40 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
04/12/2024 12:45

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2023 13:45 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/12/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 19:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:08

Desentranhado o documento
14/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:26

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 20:18

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 16:21

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 19:21

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 13:45 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/10/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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