13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de CASSIA REGINA RAMOS THURLER em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Às partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, inciso I do CN.CGJ).
31/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
31/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de CASSIA REGINA RAMOS THURLER em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0807806-42.2023.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: CASSIA REGINA RAMOS THURLER Melhor analisando, verifico que se trata de pedido de homologação de acordo judicial sem representação processual do réu.

De imediato, cabe destacar que o acordo é o ato processual que configura o comparecimento espontâneo do réu, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC.

Quanto a ausência de representação do réu, o processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar a justiça.

Não se destina a simples definição de direitos na luta privada entre os contendores.

E como instrumento, o processo civil não se resume à forma dos atos.

Aliás, sobre a forma dos atos, amolda-se ao caso a lição ENRICO TULLIO LIEBMAN, um dos doutrinadores que inspirou o Código de Processo Civil de 1973. (Manual de direito processual civil, vol.

I. 3ª ed.

Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco.

São Paulo: Malheiros, 2005, p. 290), afirma que: "As formas processuais correspondem a uma necessidade de ordem, certeza e eficiência.

Sua escrupulosa observância representa uma garantia de andamento regular e leal do processo e de respeito aos direito das partes.

O formalismo é necessário no processo, muito mais que nas outras atividades jurídicas.

Por outro lado, é necessário evitar, tanto quanto possível, que as formas sejam um embaraço e um obstáculo à plena consecução do escopo do processo; é necessário impedir que a cega observância da forma sufoque a substância do direito.

O legislador, por isso, ao regular as formas.

Que me grande parte são resultado de uma experiência tradicional acumulada ao longo de séculos, deve preocupar-se em adaptá-las às necessidades de seu tempo, eliminando o excessivo e o inútil; e o intérprete também não deve esquecer-se de que elas são meios e não fins".

Assim, a forma é meio para a garantia da segurança jurídica.

A elasticidade da forma está consagrada junto ao princípio da instrumentalidade das formas ou o princípio da finalidade, junto ao art. 244, do CPC, que reconhece válidos os atos que, embora praticados de outro modo, alcancem a finalidade.

Sobre o princípio da instrumentalidade das formas, OVÍDIO Baptista, em sua obra Curso de Processo Civil.

Vol.

I.

Processo de conhecimento. 7ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 190, leciona que: "Este princípio de certo modo corresponde, ou é complementado, pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo a qual, esmo que a lei estabeleça determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar ele a finalidade a que se destinava.

A este, todavia, opõe-se o princípio da legalidade das formas ou da relevância das formas.

Em virtude do qual o ato processual só terá validade quando praticado em obediência à forma expressamente exigida por lei".

No mesmo trilhar, DINAMARCO, Cândido Rangel. (Instituições de direito processual civil, vol.

II, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 599), afirma que a consciência de que as exigências formais do processo não passam de técnicas destinadas a impedir abusos e conferir certeza aos litigantes (due process of law), manda que elas não sejam tratadas como fins em si mesmas, senão como instrumentos a serviço de um fim.

Cada ato processual tem um fim, um escopo específico, e todos eles em conjunto têm o escopo de produzir uma tutela jurisdicional justa, mediante um processo seguro.

Portanto, há manifesto o conhecimento da presente ação, tanto é que as partes realizaram acordo sobre a forma de pagamento do débito fato que, por evidente, supre a necessidade do ato de citação.

Ademais, junto ao acordo o réu declara-se ciente do débito e não manifestou o interesse em oferecer resposta.

A manifestação espontânea do réu via acordo, o qual restou comprovado nos autos no id. 122553307, configura ciência inequívoca da pretensão postada, por consequência.

De se notar, também, a renúncia à contestação.

A propósito do tema e a reforçar o argumento cabe mencionar o seguinte precedente do TJERJ e do TJRS: “2004.001.14082 - APELACAO CIVEL DES.

HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 31/08/2004 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

ACORDO.

TRANSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Desnecessária a representação processual da parte Ré que celebrou transação, pois para a prática deste ato extrajudicial basta a capacidade civil.

A falta de procuração da Ré não inibe a homologação do acordo, até porque inócuo obrigá-la a regularizar a representação.

Existindo transação e pedido de homologação, aperfeiçoada a relação processual, deve o juiz prestar a jurisdição nos moldes pretendidos pelas partes e extinguir o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil.

Recurso provido.

Inteiro teor.

Sessão de Julgamento: 31/08/2004”. “EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E RENÚNCIA AO DIREITO DE EMBARGAR.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

VALIDADE.

ATO QUE CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Á EXECUÇÃO.

ARTIGO 214, § 1º, DO CPC, QUE SE APLICA À EXECUÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 598 DO MESMO DIPLOMA.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INEGAVELMENTE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO E QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA REPRESENTAR A PARTE.

CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE A DECLARAR.

AGRAVO IMPROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*15-37, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 09/08/2007) E no caso concreto, porque realizado negócio jurídico de transação extrajudicial, ato personalíssimo, desimportando se estavam ou não acompanhados de advogado os transatores, tiveram todos inequívoca ciência da ação, inclusive reconhecendo a procedência do débito.

Pelo exposto, homologo o acordo celebrado no id. 122553307 e julgo resolvido o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, 'b', do CPC.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, se devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 7 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
10/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:56

Homologada a Transação
07/04/2025 17:42

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:45

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:08

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:16

Outras Decisões
04/03/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:26

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 18:26

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 20:11

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 15:49

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:35

Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/04/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/03/2023 12:36

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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