11/08/2025 00:00

Intimação

Id. 869 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Terminal Garagem Menezes Côrtes contra a decisão de id.865, no qual sustenta, em síntese, omissão no julgado retro no que toca à ausência de apreciação da possibilidade de penhora de verba de caráter alimentar para pagamento de prestação alimentícia.

Certificada a tempestividade no id. 873.

Intimado em id. 874, o embargado manteve-se inerte, tendo o prazo decorrido in albis, conforme certidão de id. 875. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conheço dos Embargos de Declaração de id. 869 por se amoldarem em tese ao disposto no art. 1.022 CPC, vez que arguida, em abstrato, omissão no julgado retro.

No mérito, é caso de parcial acolhimento da pretensão recursal.

Nos termos do art.833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, inclusive de profissionais liberais, não se aplica em caso de pagamento de prestação alimentícia.

Não obstante a combatividade argumentativa do embargante, o entendimento do STJ é pela inaplicabilidade do art. 833, §2º primeira parte aos honorários de advogado.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) Sem prejuízo, da análise dos autos, verifiquei que foi penhorado o valor de R$ 4.422,29, conforme ofício de id. 835.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a penhora sobre a importância líquida recebida para satisfação de crédito não alimentar, nos termos do julgado in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2.

Ação ajuizada em 13/10/1994.

Recurso especial interposto em 29/10/2009.

Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 5.

Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.

Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019.) Ora, se permitida a relativização para verba não alimentar, com mais razão para verba alimentar.

Por tal razão, defiro o levantamento de 30% da quantia depositada em id. 835, condicionado o levantamento à preclusão da presente decisão.

No tocante ao valor excedente e pautado no AgInt no REsp n. 1.934.570/SP, a efetivação da penhora pressupõe a análise dos rendimentos recebidos pela executada, a fim de não comprometer o exercício da sua dignidade.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de id. 869 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a penhorabilidade de 30% do rendimento recebido pela executada e deferir o levantamento de 30% da quantia depositada em id. 835, condicionado o levantamento à preclusão da presente decisão, sem prejuízo do prosseguimento do feito para análise da penhora quanto ao valor remanescente.

Intime-se a executada para que apresente impugnação fundamentada em relação ao valor excedente nos termos do EREsp n. 1.518.169/DF.

Transcorrido em albis será entendido o valor como penhorável.

Intimem-se.
30/07/2025 08:50

Conclusão
30/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaração de fls. 869/872 são tempestivos./r/r/n/r/n/nAo Embargado./r/n
11/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:56

Juntada de petição
24/02/2025 08:20

Conclusão
24/02/2025 08:20

Outras Decisões
22/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:50

Juntada de petição
07/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:10

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/09/2024 08:10

Conclusão
02/08/2024 11:22

Juntada de documento
11/07/2024 17:04

Juntada de petição
28/06/2024 16:48

Juntada de documento
19/06/2024 10:05

Conclusão
19/06/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:09

Juntada de petição
11/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:20

Conclusão
02/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:26

Juntada de petição
05/03/2024 13:05

Documento
09/01/2024 14:35

Expedição de documento
08/01/2024 15:29

Expedição de documento
06/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:48

Conclusão
06/11/2023 14:47

Juntada de petição
15/09/2023 13:28

Expedição de documento
14/09/2023 17:02

Expedição de documento
04/09/2023 13:38

Conclusão
04/09/2023 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 17:52

Juntada de petição
30/08/2023 13:23

Conclusão
30/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:34

Juntada de petição
30/06/2023 10:12

Conclusão
30/06/2023 10:12

Outras Decisões
30/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:44

Juntada de petição
08/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:13

Conclusão
02/09/2022 13:01

Juntada de petição
23/08/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:49

Documento
02/08/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 12:11

Outras Decisões
15/07/2022 12:11

Conclusão
18/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:12

Juntada de petição
18/02/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 09:56

Conclusão
16/02/2022 09:56

Outras Decisões
18/10/2021 17:35

Juntada de petição
13/10/2021 14:39

Juntada de documento
04/10/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 16:40

Juntada de documento
04/10/2021 11:51

Conclusão
04/10/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:21

Conclusão
30/09/2021 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2021 13:45

Juntada de petição
15/06/2021 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 04:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 04:39

Documento
03/05/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 18:31

Conclusão
08/09/2020 18:31

Outras Decisões
15/07/2020 17:36

Juntada de petição
30/06/2020 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 14:18

Conclusão
10/03/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 12:43

Juntada de petição
06/03/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 00:59

Documento
05/03/2020 14:38

Juntada de petição
21/11/2019 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 10:24

Outras Decisões
04/10/2019 10:24

Conclusão
15/08/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:59

Juntada de petição
01/08/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 17:48

Conclusão
08/07/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 14:46

Juntada de petição
29/04/2019 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2019 12:15

Conclusão
08/04/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 11:02

Expedição de documento
26/11/2018 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 13:09

Conclusão
02/10/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 16:29

Conclusão
18/07/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 15:04

Juntada de petição
18/04/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 11:09

Juntada de petição
12/04/2018 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2018 13:14

Conclusão
12/04/2018 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 12:40

Remessa
28/02/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 15:02

Expedição de documento
16/08/2017 15:44

Conclusão
16/08/2017 15:44

Deferido o pedido de
04/08/2017 16:30

Juntada de petição
28/06/2017 15:22

Outras Decisões
28/06/2017 15:22

Conclusão
28/06/2017 15:22

Publicado Decisão em 13/07/2017
07/06/2017 15:43

Juntada de petição
17/04/2017 10:43

Conclusão
17/04/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 10:43

Publicado Despacho em 25/04/2017
10/04/2017 14:44

Juntada de petição
10/03/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 14:03

Conclusão
03/03/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 14:50

Conclusão
17/02/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 15:44

Juntada de petição
11/01/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 17:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 17:33

Documento
13/09/2016 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2016 17:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 11:07

Conclusão
23/08/2016 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 11:07

Publicado Despacho em 29/08/2016
13/06/2016 15:28

Juntada de petição
03/05/2016 13:49

Publicado Despacho em 17/05/2016
03/05/2016 13:49

Conclusão
03/05/2016 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 13:48

Juntada de petição
02/05/2016 11:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 11:46

Documento
02/12/2014 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2014 13:43

Petição
11/11/2014 10:35

Outras Decisões
11/11/2014 10:35

Conclusão
22/10/2014 11:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 19:15

Juntada de petição
15/10/2014 10:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2013 10:47

Conclusão
26/10/2013 10:47

Deferido o pedido de
26/10/2013 10:47

Publicado Decisão em 25/11/2013
26/10/2013 10:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 18:07

Juntada de petição
30/01/2013 18:27

Deferido o pedido de
30/01/2013 18:27

Publicado Decisão em 15/02/2013
30/01/2013 18:27

Conclusão
10/01/2013 14:12

Conclusão
10/01/2013 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2012 14:30

Juntada de petição
15/05/2012 14:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2012 13:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2012 13:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2012 15:25

Deferido o pedido de
25/04/2012 15:25

Conclusão
25/04/2012 15:25

Publicado Decisão em 21/05/2012
25/04/2012 15:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2012 14:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2012 14:14

Juntada de documento
25/04/2012 14:13

Juntada de petição
29/12/2011 12:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2011 14:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 15:01

Conclusão
17/11/2011 15:01

Conclusão
17/11/2011 13:04

Expedição de documento
09/11/2011 16:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2011 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2011 18:18

Conclusão
07/11/2011 12:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2011 12:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2011 12:34

Juntada de petição
18/10/2011 16:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2010 14:47

Entrega em carga/vista
21/09/2010 17:03

Publicado Despacho em 08/10/2010
21/09/2010 17:03

Conclusão
21/09/2010 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2010 16:59

Juntada de petição
21/09/2010 16:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2010 14:57

Entrega em carga/vista
01/03/2010 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2010 15:55

Publicado Despacho em 15/03/2010
01/03/2010 15:55

Conclusão
01/02/2010 13:31

Ato ordinatório praticado
22/12/2009 13:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2009 12:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 15:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2009 14:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2009 18:49

Conclusão
07/10/2009 18:49

Conclusão
07/10/2009 17:12

Expedição de documento
28/09/2009 13:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2009 13:44

Conclusão
16/09/2009 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2009 15:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2009 14:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2009 14:45

Juntada de petição
02/04/2009 14:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2008 09:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2008 16:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 12:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2008 13:42

Conclusão
30/06/2008 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2008 13:42

Publicado Despacho em 15/07/2008
14/05/2008 17:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2008 17:13

Juntada de petição
06/05/2008 17:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2008 16:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2008 14:06

Outras Decisões
08/02/2008 14:06

Conclusão
08/02/2008 14:06

Publicado Decisão em 27/02/2008
30/01/2008 16:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2008 16:33

Juntada de petição
30/01/2008 16:33

Juntada de documento
28/08/2007 16:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2007 18:27

Publicado Despacho em 23/08/2007
14/08/2007 18:27

Conclusão
14/08/2007 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2007 12:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2007 11:30

Publicado Decisão em 10/08/2007
16/07/2007 11:30

Outras Decisões
16/07/2007 11:30

Conclusão
16/07/2007 11:30

Juntada de petição
16/04/2007 14:42

Conclusão
16/04/2007 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2007 14:42

Publicado Despacho em 27/04/2007
28/03/2007 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2007 16:25

Conclusão
03/03/2006 13:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2005 19:14

Conclusão
26/08/2005 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2005 19:13

Juntada de petição
11/08/2005 11:40

Publicado Despacho em 29/08/2005
11/08/2005 11:40

Conclusão
11/08/2005 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2005 15:55

Conclusão
05/08/2005 15:55

Publicado Despacho em 25/08/2005
05/08/2005 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2005 15:55

Documento
30/06/2005 17:47

Conclusão
30/06/2005 17:47

Conclusão
30/06/2005 16:08

Expedição de documento
01/06/2005 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2005 10:40

Conclusão
01/06/2005 10:40

Publicado Despacho em 09/06/2005
01/06/2005 10:35

Juntada de petição
05/10/2004 18:23

Conclusão
05/10/2004 18:23

Publicado Despacho em 28/10/2004
05/10/2004 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2004 17:20

Juntada de petição
19/07/2004 00:00

Conclusão
19/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2004 00:00

Publicado Despacho em 15/03/2004
01/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2004 00:00

Conclusão
18/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2003 00:00

Conclusão
04/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2003
06/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2003 00:00

Conclusão
27/02/2003 00:00

Juntada de petição
28/01/2003 00:00

Conclusão
28/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2002 00:00

Conclusão
01/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2002
31/10/2002 00:00

Juntada de petição
31/10/2002 00:00

Juntada de documento
19/08/2002 00:00

Conclusão
19/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2002
23/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2002 00:00

Conclusão
19/07/2002 00:00

Juntada de petição
26/06/2002 00:00

Entrega em carga/vista
17/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2002
17/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2002 00:00

Conclusão
14/06/2002 00:00

Juntada de petição
14/05/2002 00:00

Processo Reativado
11/12/2001 00:00

Conclusão
11/12/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2001 00:00

Conclusão
30/11/2001 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2001
30/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2001 00:00

Juntada de petição
26/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2001 00:00

Conclusão
21/08/2001 00:00

Conclusão
21/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 24/08/2001
20/08/2001 00:00

Juntada de petição
26/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2001 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2001
26/07/2001 00:00

Conclusão
25/07/2001 00:00

Juntada de petição
06/07/2001 00:00

Publicado Despacho em 13/07/2001
06/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2001 00:00

Conclusão
05/07/2001 00:00

Juntada de petição
01/06/2001 00:00

Conclusão
01/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 08/06/2001
01/06/2001 00:00

Juntada de documento
01/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2001 00:00

Conclusão
21/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2001 00:00

Conclusão
28/02/2001 00:00

Juntada de petição
20/02/2001 00:00

Conclusão
20/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2000 00:00

Conclusão
17/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 08/01/2001
17/05/2000 00:00

Entrega em carga/vista
12/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2000 00:00

Conclusão
14/03/2000 00:00

Conclusão
14/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 22/03/2000
10/03/2000 00:00

Conclusão
10/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/1999 00:00

Conclusão
10/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/1999 00:00

Publicado Despacho em 05/04/1999
22/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/1999 00:00

Conclusão
08/02/1999 00:00

Conclusão
08/02/1999 00:00

Publicado Despacho em 01/03/1999
08/02/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/1998 00:00

Juntada de documento
06/11/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/1998 00:00

Conclusão
08/10/1998 00:00

Conclusão
08/10/1998 00:00

Publicado Despacho em 19/10/1998
08/10/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/1998 00:00

Remessa
22/09/1998 00:00

Conclusão
22/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/1998 00:00

Conclusão
21/05/1998 00:00

Juntada de documento
14/05/1998 00:00

Conclusão
14/05/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/1998 00:00

Publicado Despacho em 15/01/1998
12/01/1998 00:00

Conclusão
07/01/1998 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/1998

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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