15/05/2025 12:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0184817-31.2022.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0184817-31.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: EDUARDO ANTONIO IGREJAS DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS OAB/RJ-105846 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Ente Público e determinar a suspensão do processo, tendo em vista o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral da questão constitucional referente à Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário (Tema 1124), valendo esta Súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
10/04/2025 19:00

Confirmada
07/04/2025 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:14

Inclusão em pauta
18/03/2025 13:56

Conclusão
18/03/2025 13:53

Distribuição
18/03/2025 13:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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