29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0800617-86.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON BRAZIL SILVEIRA RÉU: BANCO PAN S.A 1- Inicialmente, verifico que o processo está em ordem.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas. 2 - Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que a requerente comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica, não havendo novos elementos que embasem a revogação do benefício. 3 -Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, tendo em vista que não é necessário o esgotamento da via administrativa para que surja o direito a ação, tendo em vista que o direito de demandar é previsto no art. 5, XXXV, da Constituição da República de maneira incondicional. 4 - Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação, por parte do autor, do empréstimo consignado objeto da lide. 5 - Defiro a inversão do ônus da prova requerida, com base no art. 6º, VIII da Lei 8078/90, considerando a presença da verossimilhança nas alegações da peça exordial, sendo certo ainda que a parte autora é considerada hipossuficiente para produzir prova das respectivas alegações.

Intime-se o réu para que informe ao Juízo, diante da inversão ora deferida, se deseja a produção de mais alguma prova. 6 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do CPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. 7 - Intime-se a parte autora sobre documentos juntados no ID. 151739848 e seguintes, prazo de 15 (quinze) dias, conforme, art. 437, § 1º, do CPC. 8 - Indefiro as demais provas, eis que desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 9 - No mais Declaro, pois, SANEADO O FEITO.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:38

Outras Decisões
11/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO SILVEIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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