04/09/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830977-70.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A RÉU: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Venha documento do DETRAN com anotação da alienação fiduciária, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: | 0006948-60.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO | | | | Des(a).

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 02/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito, sustentando o apelante a desnecessidade de apresentação de CRV e registro do gravame para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é adequada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão do veículo encontrar-se em nome de terceiro no registro do DETRAN.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fato de o veículo estar registrado em nome de pessoa estranha à lide fragiliza a pretensão do demandante, tendo em vista a possibilidade de que a determinação de busca e apreensão venha atingir a esfera de direitos de terceiro de boa-fé. 4.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos não são suficientes para fundamentar o pedido.

Ausência de prova da anotação da alienação fiduciária no registro do veículo, sendo certo que cabe ao magistrado zelar pela presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 5.

Autor que não cumpriu a determinação judicial para juntada dos documentos indispensáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: O não cumprimento da diligência determinada para regularizar a petição inicial possibilita o seu indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, §1º; CPC, art. 321.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 92 do STJ. | RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
14/04/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Outras Decisões
02/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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