12/08/2025 10:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2025 06:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2025 06:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, 3º Andar, Corredor C - Centro - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0803062-70.2024.8.19.0001 Classe: [Pagamento, Crédito Extraordinário] AUTOR: CERVEJARIA BACKBONE LTDA e outros RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada porCERVEJARIA BACKBONE LTDA e ANDRÉ BRAZIL GUEDES em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGERIO narrando, em síntese, que em 14/10/2021 a primeira autora contratou linha de crédito com a ré, por meio do “Programa Supera Rio”, instituído pela Lei Estadual n.º 9.191/2021, com recursos do Fundo de Microcrédito Produtivo Orientado – FEMPO, criado pela Lei Estadual n.º 6.139/2011, para aplicação exclusivas nas destinações descritas no item 2 do contrato.

Informa que o crédito seria pago em 30 parcelas, no valor de R$ 1.666,67, tendo a primeira autora cumprido com os pagamentos até 06/10/2023, totalizando 18 mensalidades, pois os carnês que eram emitidos direto pelo site da Ré contrato pararam de ser emitidos, havendo a antecipação de todas as parcelas em um único boleto, com aplicação de multa no valor de R$ 4.850,00, resultando em saldo devedor no importe de R$ 24.883,83.

Salienta que a primeira autora recebeu, em 16/08/2023, comunicado sobre apuração realizada pelo TCERJ a respeito de suspeitas de irregularidades relativas ao programa, processo n.º 100.306-5/2022.

Destaca que a irregularidade seria a existência de vínculo de parentesco entre o segundo autor com servidor público do ERJ, no caso, seu irmão, Sr.

Sérgio Andrade Guedes Jr, servidor vinculado à Secretaria de Estado de Educação.

Destaca que no momento da contratação foi informado que o segundo autor não era funcionário, membro ou ex-membro do Conselho de Administração do Conselho Fiscal e da Diretoria da AgeRIo e que não possuía quaisquer parentesco de até 2º grau com membros desta sociedade.

Requer a concessão da tutela antecipada para deferir o depósito judicial das prestações em pagamento das parcelas mensais, nos termos estabelecidos na cédula de crédito bancária e que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, requer a confirmação da tutela, declaração de quitação do contrato n.º 2021009778 com extinção da obrigação, afastando-se a multa aplicada.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 96452363 a 96452376.

Decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital em id. 96477263 declarando sua incompetência.

Decisão de id. 96650370 indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a citação da parte ré.

Embargos de declaração da parte autora em id. 98532920.

Contestação em id. 103572739, instruída com documentos de id. 103572739 a 103782092.

Informa que algumas irregularidades foram apuradas no processo TCE-RJ n.º 100.306-5/22 e abrangiam não apenas a concessão do microcrédito, mas também o auxílio emergencial.

Destaca que 16/12/2022 foi determinado que o presidente da AgeRio regularizasse os financiamentos concedidos a beneficiários que não cumpriam os critérios do Programa, aplicando as sanções previstas em contrato, incluindo o vencimento antecipado do financiamento.

Assevera que apresentou defesa prévia, demonstrando a ausência de omissão na concessão dos financiamentos, contudo, cumpriram o determinado e venceram antecipadamente cerca de 1.500,00 contratos.

Salienta que em 21/03/2023 comunicou o cumprimento das determinações ao TCE e requereu a sua suspensão.

Explica que houve um desmembramento da auditoria contida no processo TCE nº 100.306-5/22 e a análise dos achados relativos à AgeRio e das razões de defesa apresentadas pelo Presidente da AgeRio passaram a ser analisadas no processo TCE-RJ nº 102.289- 7/23.

Ressalta que em 22/03/2023 o plenário do TCE no acórdão nº 029555/2023-PLEN no processo TCE/RJ nº 102.289- 7/23, revogou o item XII da decisão proferida em 16 de dezembro 2022 no processo TCE nº 100.306-5/22, determinando que a ré justificasse as inconsistências identificadas por amostragem na base de dados utilizada na Auditoria objeto do processo nº 100.306-5/22.

No entanto, posteriormente, foi determinado que a ré analisasse as concessões de empréstimos com indícios de irregularidades apontados na instrução CAD-ASSISTÊNCIA de 30/03/2023 e, em havendo relação de parentesco vedada pela norma, instaurasse processos administrativos autônomos para regularização dos financiamentos, com observância do contraditório e ampla defesa.

Aduz que, a partir da nova determinação, enviou comunicado aos clientes que constavam da planilha elaborada pelo TCE-RJ, que continha os nomes daqueles que seriam os sócios parentes até o 3º grau de servidores do Estado do Rio de Janeiro, com a indicação do nome do servidor parente e vínculo de parentesco existente.

Esclarece que para a concessão do crédito é necessário que a parte siga as regulamentações dispostas na Política de Crédito do Programa e na Cédula de Crédito Bancário, contudo, após auditoria do TCE foi constatado que o sócio administrador é parente até 3º grau de servidor do Estado, o que é vedado, conforme preceitua o item 23, alínea “b” da CCB.

Destaca que além da autodeclaração no modelo fornecido pela ré, durante o processo de solicitação do crédito o cliente era obrigado a informar se possuía parentes até 3º grau de servidores públicos estaduais e, em caso positivo, indicasse o nome do parente.

Salienta que não possui acesso a banco de dados privilegiados, por isso, apenas o TCE/RJ verificou se as autodeclarações eram verídicas ou não.

Ressalta que a empresa autora não foi capaz de comprovar a inexistência de parentesco até 3º grau entre o sócio administrador e servidor público do ERJ.

Pugna pela improcedência da demanda.

Decisão de id 105810877 rejeitando os embargos de declaração da parte autora e determinando a manifestação do autor em réplica e das partes em provas.

Petição da parte ré em id. 110729667 informando que não tem mais provas a serem produzidas.

Réplica id. 110819619.

Despacho de id. 117480034 determinando a manifestação das partes em alegações finais.

Alegações finais em id. 122703955 e 122953545. É o relatório.

Cuida-se de ação ordinária com o objetivo de manutenção de contrato de concessão de crédito entabulado entre as partes, rescindido antecipadamente por ato administrativo.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da rescisão contratual de forma antecipada pela sociedade de economia mista, ora ré.

Aduz o autor que a condição de parentesco não lhe foi exigida em nenhuma etapa da efetivação do programa, destacando que preencheu ficha cadastral que continha apenas a exigência de vínculo de parentesco até o 2º grau com membros da ré, frisando que seu irmão, Sr.

Sérgio Andrade Guedes Jr, é servidor vinculado à Secretaria de Estado de Educação.

A ré em sua defesa destaca que é responsável pela operacionalização e gestão do programa, contudo, diante dos apontamentos feitos pelo TCE-RJ e da determinação que sanasse as irregularidades, intimou o autor para apresentação de defesa e, posteriormente, aplicou a sanção de vencimento antecipado do contrato.

O contrato foi celebrado no âmbito do Programa Supera Rio, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado, criado pela lei estadual 6.139/2011 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 47.447/2021, com o fim de estimular a economia do Estado do Rio de Janeiro, através do financiamento dirigido aos pequenos e micro empreendimentos.

Tal programa se desdobra em duas vertentes: concessão de auxílio emergencial renda mínima e concessão de microcrédito produtivo a juro zero, ficando a autuação da ré restrita a operacionalização da segunda vertente, conforme decreto n.º 47.903/21.

Após inspeção de legalidade e legitimidade do Programa, realizada pelo TCE-RJ, foram apuradas irregularidades na concessão do microcrédito, dentre elas o fornecimento de crédito a parentes de servidores estaduais, tendo o Tribunal determinado a ré a abertura de processos administrativos individuais a fim de aplicar as sanções cabíveis.

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo de financiamento, Cédula de Crédito Bancário n.º 2021009778, devidamente assinado pelos sócios administradores e que consta do item 23 da cédula a vedação de contratar a operação de crédito no âmbito do programa aos parentes até 3º grau de servidores do Estado do Rio de Janeiro, verbis: Assim, restou comprovado que a ré ao rescindir antecipadamente o contrato celebrado, por infração as normativas do programa, não cometeu nenhuma ilegalidade, pois cumpriu a ordem emanada pelo TCE-RJ, que possui efeito vinculante ao poder público.

Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I do CPC e IMPROCENDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo no valor de 10% do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025 NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíza Titular
14/04/2025 02:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 02:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:45

Declarada incompetência
15/01/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:29

Juntada de extrato de grerj
15/01/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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