30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 06:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0850740-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: BRUNA NUNES DA COSTA RIBEIRO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1- ID. 197630195: Dispensa-se a comunicação da renúncia ao outorgante, à luz do disposto no §2º do art. 112 do CPC. 2- Face à certidão de ID. 209724552, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. 3- Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Substituto
18/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0850740-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: BRUNA NUNES DA COSTA RIBEIRO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois não vislumbro a hipossuficiência técnica da Autora no caso em tela, que pode comprovar os fatos narrados na inicial através da prova documental, já produzida.

Cabe ao Réu a prova de que a negativa de autorização do tratamento, na forma requerida pela Autora, foi regular, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e considerando que a responsabilidade civil, no caso em tela, é objetiva.

Logo, não há prejuízo para a defesa do direito invocado na inicial na aplicação da regra geral de distribuição do ônus probatório.

Feito em ordem.

Nada mais a sanear.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido a licitude da recusa do Réu em autorizar o tratamento prescrito, em virtude da necessidade de cumprimento do prazo de carência.

Trata-se de relação de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

Aplicam-se, ainda, as disposições da Lei nº 8.656/98.

Indefiro as provas requeridas pelo Réu no ID.139020746.

Não há notícia de documento novo a ser juntado aos autos, considerado como aquele ao qual não tinha acesso, no momento do oferecimento da resposta.

Prescindível a prova pericial, visto que o ponto controvertido da lide não repousa na necessidade de realização do tratamento pela Autora, mas, sim, na regularidade da recusa do Réu em autorizá-lo, diante do prazo de carência previsto contratualmente.

Por esta mesma razão, indefiro a prova documental superveniente requerida pelo MP no ID.152263491.

A Autora não protestou pela produção de novas provas, consoante se extrai de ID.142182878.

Encerrada, pois, a instrução.

Ao MP para parecer final.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
10/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:53

Declarada incompetência
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:20

Juntada de acórdão
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:42

Juntada de acórdão
01/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:23

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:11

Expedição de Informações.
22/05/2024 13:59

Expedição de Informações.
21/05/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/04/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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