09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de JORGE DELFINO DO CARMO JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de BRUNO MANHAES COELHO SANTOS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JORGE DELFINO DO CARMO JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BRUNO MANHAES COELHO SANTOS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0971977-82.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO VASCO DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1 - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que possui rendimentos mensais aproximados a 1 salário-mínimo (id. 165273269) e diante da ausência de declaração de imposto de renda perante à Receita Federal (id. 165273274), o que evidencia impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. 2- Passo, desde logo, à análise do pedido de tutela antecipada.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por BRUNO DE ARAUJO VASCO DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em que pretende a concessão da tutela de urgência, para que o réu o reinsira em sua plataforma como motorista, com a manutenção dos benefícios da categoria VIP/ PLATINA, avaliações, elogios, dentre outros benefícios que usufruía antes do desligamento, sob pena de multa diária.

O autor aduz, em resumo, que, em maio de 2022, foi sumariamente descadastrado do aplicativo da Uber, de forma totalmente imotivada e injustificada, o que trouxe grandes danos e prejuízos para sua vida profissional e financeira.

Alega que estava inserido na categoria VIP/ Platina e possuía avaliação, realizada pelos usuários, de 4,98 de 5,00, cerca de 3.000 corridas e 959 elogios dos passageiros e 98% das viagens avaliadas pelo grau máximo (5 estrelas).

Decido.

A tutela de urgência será concedida, de acordo com o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível,

por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Embora relevantes as alegações deduzidas pelo demandante, conveniente se mostra aguardar a resposta do réu para conhecimento de sua versão a respeito dos fatos narrados na petição inicial.

O demandante relata que foi surpreendido com a desativação de sua conta sem qualquer justificativa pelo réu.

Não obstante a alegação do demandante sobre a boa pontuação como motorista de aplicativo, no caso específico dos autos, a prova documental apresentada para amparar a tutela de urgência requerida não se mostrou forte o suficiente para deferimento da medida, sem a prévia manifestação da parte contrária.

O fato de o autor obter avaliações satisfatórias por clientes na plataforma do aplicativo não demonstra, por si só, ser suficiente para exigir que a empresa mantenha o vínculo, notadamente porque o desligamento se deu baseado em denúncia de usuário.

Além do mais - e principalmente, o descadastramento ocorreu há cerca de 3 anos, o que afasta qualquer urgência na análise e concessão da medida.

O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado, sendo prudente aguardar a manifestação da parte contrária sobre acerca do encerramento da relação com o demandante.

Por ora, não há nos autos qualquer indicação de que a ré agiu de forma ilícita ao descadastrar ou desativar a conta do autor como motorista, afigurando-se prudente aguardar a dilação probatória.

Assim, em cognição sumária, não há como obrigar a ré a restabelecer o vínculo, devendo ser observado o direito de ampla defesa e contraditório.

Pelo exposto acima, INDEFIRO a tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 3 - Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, em atendimento ao princípio da economia, voluntariedade (artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 13.140/15) e celeridade processual, bem como à garantia da duração razoável do processo, determino a CITAÇÃO da parte ré para integrar a relação processual e, se quiser, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no artigo 231 do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

As partes estarão assistidas por advogado e podem celebrar transação a qualquer tempo, extrajudicialmente, ou requerer ao juízo a designação de audiência para este fim, se houver efetivo interesse na conciliação.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
10/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de JORGE DELFINO DO CARMO JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BRUNO MANHAES COELHO SANTOS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
23/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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