11/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 16:33

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 07:17

Recebidos os autos
03/09/2025 07:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803530-80.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIEILA MARIA COSTA GOMES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do certificado pela serventia, intime-se o réu para, querendo, re-ratificar o recurso apresentado, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de SIEILA MARIA COSTA GOMES em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803530-80.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIEILA MARIA COSTA GOMES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.

Caso a parte autora seja isenta ou não tenha apresentado as respectivas declarações do imposto de renda, determino que apresente aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 MESES, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 22:27

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 00:16

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:44

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 17:44

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 17:44

Recebidos os autos
19/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de SIEILA MARIA COSTA GOMES em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:07

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:43

Decretada a revelia
03/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024 23:59.
01/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 05:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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