16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ACIR DE FREITAS MARTINS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0803388-53.2022.8.19.0210 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ACIR DE FREITAS MARTINS RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S.A., BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A HOMOLOGO o acordo entabulado entre a parte autora e o Banco CETELEM e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, "b", CPC/15.

Proceda-se com a devida exclusão.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida se confunde com o mérito e com este será analisada aplicando-se ao presente caso a teoria da asserção.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que da análise da causa de pedir e pedido se depreende que a demanda se revela útil e necessária, estando, assim, presentes os requisitos necessários nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC 15, em especial a causa de pedir e o pedido, não restando configurada nenhuma hipótese prevista nos artigos 485, I e 330 §1 do CPC 15.

A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acolhida uma vez que presentes os requisitos do art. 319 do CPC, sendo certo que dos fatos narrados extrai-se o direito, não tendo sido ainda apresentado pela ré obstáculo ao exercício do direito de defesa.

No mais, partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o direito do autor em limitar os descontos pelos empréstimos consignados no patamar pretendido e a ocorrência de danos morais a serem compensados.

Outrossim, diante da natureza da relação de direito material discutida nos autos, ficam as partes cientes de que será aplicada ao caso concreto a regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC cabendo a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora.

Defiro a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado ainda o disposto no art. 437, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
11/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:29

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:38

Juntada de carta
20/03/2024 11:37

Juntada de carta
20/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:35

Expedição de Ofício.
02/10/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ACIR DE FREITAS MARTINS - CPF: *00.***.*26-89 (AUTOR).
26/06/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:36

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 12:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/10/2022 23:59.
22/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 14:27

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:33

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 12:33

Expedição de Certidão.
05/08/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:20

Conclusos ao Juiz
15/06/2022 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:21

Conclusos ao Juiz
21/03/2022 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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