15/09/2025 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:56

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0812354-34.2024.8.19.0210 AUTOR: JORGINA TRINDADE DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JORGINA TRINDADE DE SOUZAem face de BANCO SANTANDER S/A.

A autora alega ter sido vítima de fraude quando um terceiro, em fevereiro de 2024, utilizou seus documentos para contratar um empréstimo consignado no valor de R$ 21.309,49 sem seu consentimento.

O valor foi creditado em uma conta fraudulenta no Nubank e transferido para terceiros.

JORGINA sustenta que o banco falhou em verificar a autenticidade da contratação, violando o CDC (art. 14, §1º), e pede: (a) cancelamento do contrato; (b) restituição em dobro dos descontos (R$ 2.983,20); (c) indenização por danos morais (R$ 15.000,00); e (d) tutela antecipada para suspensão dos descontos.

Fundamenta-se na Súmula 479/STJ (responsabilidade objetiva por fraudes) e em jurisprudência do TJRJ que reconhece dano moral em casos similares.

Junta documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 16.

Foi deferida a tutela de urgência em fls. 19 para determinar a suspensão dos descontos.

O réu em fls. 23 defende que a contratação foi regular, realizada por meio digital com biometria facial e validação por SMS, atendendo às exigências do Banco Central.

Apresenta TED comprovando o crédito do valor na conta da autora no Nubank (agência 1/conta 403510831) e alega culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).

Argumenta que a autora não juntou extratos bancários para comprovar a fraude, violando o art. 373, I, do CPC.

Requer a improcedência da ação, destacando a ausência de danos morais ou materiais e, subsidiariamente, pede a compensação do valor liberado (R$ 20.739,47) em caso de condenação, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Na réplica em fls. 31 a autora reitera que não realizou a contratação e que a conta no Nubank era fraudulenta, conforme ação própria movida contra a instituição (Processo nº 0815876-69.2024.8.19.0210).

Refuta a validade da biometria facial, citando jurisprudência do TJRJ (Apelação Cível nº 0804588-74.2022.8.19.0023) que considera insuficiente a mera juntada de selfies e geolocalização para comprovar manifestação de vontade.

Reafirma a responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) e a aplicação da Súmula 94/TJRJ (fortuito interno).

Mantém os pedidos iniciais, destacando a falha de segurança na operação.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação.

Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam.

Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade".

Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada.

No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão.

A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

No caso concreto, inexiste prova de falha nos sistemas de segurança da ré, sendo certo que a os fatos somente ocorreram porque a própria consumidora repassou dados sensíveis para terceiros, fato esse expressamente confessado na inicial em fls. 1.2.

Nesta esteira, resta devidamente configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.

Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTORA QUE ALEGA QUE RECEBEU SMS COM NOTÍCIA DE QUE UMA COMPRA NO SITE DAS LOJAS AMERICANAS FOI APROVADA EM SEU NOME E QUE, PARA CANCELAR A AQUISIÇÃO, DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO NO SMS.

AUTORA QUE ENTROU EM CONTATO COM O NÚMERO SUGERIDO E FOI ATENDIDA POR SUPOSTA ATENDENTE DO BANCO BRADESCO, QUE INFORMOU À AUTORA QUE DEVERIA INSTALAR EM SEU CELULAR O APLICATIVO ANYDESK E ACESSAR SUA CONTA BANCÁRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.

FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO PHISHING.

AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DA AUTORA, QUE ENTROU EM CONTATO COM NÚMERO TELEFÔNICO QUE NÃO PERTENCE AOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DO BANCO RÉU E INSTALOU EM SEU CELULAR APLICATIVO QUE TAMBÉM NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRÓPRIO SITE DO BANCO QUE LISTA QUAIS SÃO OS TELEFONES DOS CANAIS OFICIAIS.

AUTORA QUE NÃO AGIU COM A PRUDÊNCIA NECESSÁRIA AO LIBERAR ACESSO REMOTO AO SEU APARELHO CELULAR, APÓS INSTALAR O APLICATIVO INDICADO PELA SUPOSTA ATENDENTE, O QUE PERMITIU QUE OS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU.

ARTIGO 373, I DO CPC.

SÚMULA 330 DO TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0800271-13.2022.8.19.0062 – APELAÇÃO - Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).

Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Material e Moral.

Relação de consumo.

Golpe do falso funcionário.

Realização de transferências, pagamentos de boletos e empréstimos.

Sentença de improcedência da pretensão autoral.

Apelação da parte autora.

Responsabilidade objetiva.

Incidência da Súmula n° 94 desta Corte e 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Dever de efetiva prevenção de danos, na forma do artigo 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a conduta da consumidora, jovem e advogada, foi essencial para o sucesso do golpe, ao realizar as diversas transações requeridas pelo fraudador, no montante de mais de R$ 700,000,00, durante cerca de uma semana, além de baixar em seu celular um aplicativo que fornece acesso remoto ao seu dispositivo, permitindo o total controle pelos criminosos.

A instituição financeira cumpriu seu dever de confirmar se as diversas transações bancárias foram realizadas, através de e-mails e SMS, obtendo resposta positiva.

Além disso, consta no site do banco alerta sobre a denominada Fraude do Falso Funcionário e de diversas outras, de modo que cumpre também ao consumidor o dever de cuidado em relação as movimentações financeiras que realiza.

Ausência de falha na prestação de serviço.

Culpa exclusiva do consumidor/autora, consoante o inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Consumerista a excluir a responsabilidade da instituição financeira.

Manutenção da Sentença.

Desprovimento do Apelo. 0058300-78.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GOLPE DO EMPRÉSTIMO VIA SMS E LIGAÇÃO TELEFÔNICA DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL EM QUE TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS COM A PARTICIPAÇÃO DO PRÓPRIO CORRENTISTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º INCISOS I E II DO CDC.

FORTUITO EXTERNO.

MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É IMPRESCINDÍVEL ATRIBUIR ALGUMA PARCELA DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR NA DEFESA DA SUA SEGURANÇA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, EM QUE O APELANTE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO, BASEADO EM UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO EXISTIA, BAIXOU UM APLICATIVO EM SEU CELULAR E INFORMOU UM CÓDIGO DE ACESSO, VIABILIZANDO A CONSECUÇÃO DA FRAUDE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0016409-17.2022.8.19.0021 – APELAÇÃO - Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 06/12/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso presente em respeito aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões.

Todas as operações foram realizadas com dados verdadeiros repassados pela própria autora, e não há nenhum elemento que permita concluir pela falha de segurança da parte ré.

Inexiste inclusive dever de a ré fiscalizar o destino dos valores contratados porque, repise-se, foram todas operações com dados verdadeiros cedidos pela própria cliente em absoluto descumprimento de dever de cuidado.

Provada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos exatos limites do art. 14, §3°, II, CDC.

Não há substrato para acolhimento do pedido de restituição de valores, na íntegra, notadamente porque os valores foram creditados na conta da autora.

No entanto, a manutenção do contrato, tal como está, faz com que a parte autora tenha que pagar juros e demais encargos sobre obrigações que claramente tiveram ações de fraudadores.

Ao se conceder tutela específica no caso concreto, nos moldes do art. 84, CDC, devem os contratos serem mantidos até a total restituição dos valores que foram disponibilizados pela ré, que deverão apenas ser objeto de correção monetária a contar do depósito.

Para além disso, a obrigação deve ser extinta, cabendo à autora as consequências inerentes.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 19 com os seguintes balizamentos: I) DECLARARa inexistência de falhas de segurança da ré, tendo o fato ocorrido na esfera da autora e de terceiro.

II) DETERMINARo contrato de n° 287199766 seja mantido até a restituição dos valores que foram disponibilizados pelo réu na conta da autora, afastados todos os juros e encargos contratuais, havendo apenas correção monetária pelo IPCA a contar da data da disponibilidade, sendo certo que após a restituição total dos valores as obrigações devem ser extintas, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito.

II.I) A parte ré deverá apresentar planilha discriminada e atualizada do andamento de todas as operações, sendo certo que caso a autora tenha pagado quantia a maior, esse saldo deverá ser depositado nos autos.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos.

Diante do êxito mínimo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
05/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 19:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0812354-34.2024.8.19.0210 AUTOR: JORGINA TRINDADE DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ________________________________________________________ DESPACHO Com a finalidade de sanear o feito, digam as partes, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir bem como o ponto controvertido a ser dirimido com cada uma delas, no prazo de quinze dias.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
11/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de JORGINA TRINDADE DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de Banco Santander em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 13:50

Expedição de Ofício.
06/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGINA TRINDADE DE SOUZA - CPF: *51.***.*00-00 (AUTOR).
13/08/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA MELO em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802692-98.2025.8.19.0052

Itau Unibanco Holding S A

Tamara Poliane Rodrigues da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0800595-31.2025.8.19.0051

Settore Credito Privado Fundo de Investi...

Italate - Industria e Comercio de Latici...

Advogado: Rebeca Sales de SA Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0803882-88.2025.8.19.0087

Gilberto Rodrigues Machado

Avend Solucoes Inteligentes Eireli

Advogado: Tatiana Damasceno Trovao do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0809436-34.2022.8.19.0014

Celia Maria Martins Pessanha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rose Codeco Sales

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0803948-71.2022.8.19.0023

Antonio Francisco de Oliveira 8418551178...

Hospital Mahatma Gandhi

Advogado: Jairo Carlos do Canto Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2022 20:41

Exibir Processo