06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:06

Outras Decisões
29/07/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 09:12

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814732-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO PAULINO DE ANDRADE JUNIOR RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Pretende o Exequente a renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiros da Executada anteriormente frustrada.

Contudo, segundo jurisprudência do STJ, para nova tentativa de penhora dos ativos financeiros da Executada, se impõe a demonstração da mudança na situação econômica do devedor.

Assim, considerando que somente o tempo decorrido entre a última diligência e a que se pretende obter não constitui fundamento jurídico relevante e à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica da Executada, se impõe indeferir o pedido.

Frise-se, ainda, que a realização de diligência na modalidade “teimosinha”, não coaduna com o funcionamento regular dos Juizados Especiais Cíveis, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização de bens durante prolongado lapso de tempo.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Por fim, ressalte-se quea diligência realizada no sistema SISBAJUD já abrange todos os recursos depositados em instituições financeiras, inclusive ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras da parte Executada.

Assim, indique a parte exequente bens passíveis de penhora em nome da parte executada, em dez dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
10/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:45

Outras Decisões
03/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 10:51

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 01:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
27/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de ciência
17/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 09/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:38

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 28/08/2024
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS JORDAO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:22

Juntada de Petição de ciência
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 16:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 16:48

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2024 16:48

Recebidos os autos
05/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
04/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:16

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 15:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/06/2024 15:16

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:14

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 15:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/05/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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