26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812315-98.2024.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0812315-98.2024.8.19.0028 Protocolo: 8818/2025.00102326 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 RECORRIDO: ADRIANA AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: THALES BARROSO CRESPO MACIEL OAB/RJ-185777 ADVOGADO: MAURICIO CRESPO MACIEL OAB/RJ-068198 ADVOGADO: BRUNA MOURA NUNES CRESPO OAB/RJ-256961 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso inominado apenas para afastar a condenação por danos morais.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Dever de garantir a segurança dos serviços prestados.

Obrigações de fazer e dano material fixados de modo acertado.

Retorno à situação original.

Não há, porém, de outro lado, como imputar ao recorrente a responsabilidade pelo suposto dano moral.

Fraude.

Ato praticado por terceiro.

Ainda que se concluísse por eventual dano moral indenizável, o fato não foi causado direta e especificamente pelo recorrente, mas sim por terceiro (fraudador/golpista).

Ausência de lesão extrapatrimonial imputável ao recorrente.

Não há ônus sucumbencial.
18/08/2025 11:00

Provimento em Parte
08/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 09:54

Inclusão em pauta
05/08/2025 04:49

Conclusão
05/08/2025 04:46

Distribuição
05/08/2025 04:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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