16/05/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:16

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:15

Transitado em Julgado em 16/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de METAL FORTE COMERCIO DE FERRO LTDA em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806594-91.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: METAL FORTE COMERCIO DE FERRO LTDA RÉU: FERRAGENS JOFER LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A petição inicial veicula pedido próprio de ação monitória, que possui procedimento especial, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC.

Nos termos do Enunciado 2.12, do Aviso 23/2008, que consolidou os enunciados jurídicos cíveis e administrativos em vigor, resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:06

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/04/2025 15:06

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 16:15

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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