TJRJ - 0024646-98.2025.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS

CPF *12.***.*43-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDRE PINTO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:41

    Confirmada

  • 03/09/2025 14:17

    Confirmada

  • 03/09/2025 00:05

    Publicação

  • 29/08/2025 18:42

    Documento

  • 29/08/2025 18:31

    Conclusão

  • 28/08/2025 13:01

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/08/2025 18:24

    Expedição de documento

  • 13/08/2025 00:05

    Publicação

  • 12/08/2025 13:37

    Confirmada

  • 12/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 28/08/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 035.

    RECLAMACAO 0024646-98.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0818792-55.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00253958 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES OAB/RJ-138766 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.

  • 08/08/2025 18:06

    Inclusão em pauta

  • 17/07/2025 18:41

    Documento

  • 17/07/2025 16:18

    Pauta

  • 16/07/2025 14:13

    Conclusão

  • 14/07/2025 17:09

    Documento

  • 09/07/2025 11:47

    Confirmada

  • 09/07/2025 11:46

    Confirmada

  • 09/07/2025 00:05

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0024646-98.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0818792-55.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00253958 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES OAB/RJ-138766 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

    RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

    FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

    INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    NÃO CONHECIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Reclamação Constitucional, ante a ausência de requisito de admissibilidade previsto no art. 988 do CPC e na Resolução STJ/GP n. 3/2016.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    A controvérsia consiste em definir se o Agravo Interno deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a inobservância do princípio da dialeticidade.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Compete ao relator indeferir reclamação manifestamente incabível, consoante disposição do art. 298 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.4.

    A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já deduzidos na Reclamação, violando o princípio da dialeticidade recursal, insculpido no §1º do art. 1.021 do CPC.5.

    Os julgados apresentados pelo reclamante a título de precedentes jurisprudenciais do STJ não detêm efeitos vinculantes.6.

    Reclamação é medida processual de fundamentação vinculada, e apenas tem cabimento nas hipóteses de entendimento consolidado em sede de incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciado de súmula vinculante.7.

    As razões recursais se limitaram a reiterar os argumentos sucessivamente deduzidos na exordial que, todavia, permanecem sem o mínimo lastro probatório.IV.

    DISPOSITIVO8.

    Não conhecimento do recurso, já que manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 1.021, §1º do CPC.Dispositivos Relevantes Citados: Art. 1.021, §1º do CPC.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no TP: 4353 SP 2023/0026879-3; STJ, AgInt no REsp: 1806194 MG 2019/0098987-7; TJ-RJ - AI: 00579829820228190000; TJ-RJ - AI: 00944379620218190000.

    Conclusões: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DES.

    EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

    ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, DES.

    ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

    ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, DES.

    LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, DES.

    MARCIA ALVES SUCCI, DES.

    MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e DES.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO.

    Impedido o(a) Exmo(a).

    Sr(a).

    DES.

    SERGIO SEABRA VARELLA.

  • 03/07/2025 17:16

    Documento

  • 03/07/2025 16:18

    Conclusão

  • 03/07/2025 13:01

    Não Conhecimento de recurso

  • 16/06/2025 16:31

    Confirmada

  • 16/06/2025 00:05

    Publicação

  • 13/06/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 012.

    RECLAMACAO 0024646-98.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0818792-55.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00253958 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES OAB/RJ-138766 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.

  • 12/06/2025 17:56

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 16:03

    Documento

  • 09/05/2025 19:25

    Remessa

  • 08/05/2025 17:31

    Conclusão

  • 25/04/2025 15:52

    Confirmada

  • 24/04/2025 15:07

    Documento

  • 14/04/2025 00:05

    Publicação

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECLAMACAO 0024646-98.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

    Ação: 0818792-55.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00253958 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES OAB/RJ-138766 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) DEIXO DE CONHECER da reclamação, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

  • 09/04/2025 17:52

    Não Conhecimento de recurso

  • 09/04/2025 13:27

    Conclusão

  • 04/04/2025 00:06

    Publicação

  • 04/04/2025 00:05

    Publicação

  • 03/04/2025 18:00

    Confirmada

  • 01/04/2025 20:02

    Decisão

  • 01/04/2025 15:02

    Conclusão

  • 01/04/2025 15:00

    Distribuição

  • 01/04/2025 13:14

    Remessa

  • 01/04/2025 13:13

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808652-04.2024.8.19.0203

Jorge Luiz Gomes Madeira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0801080-17.2024.8.19.0067

Regiane dos Santos Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Claudete Goncalves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0875118-87.2024.8.19.0038

Noan Moreira Gomes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cristiane Guedes Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0813136-50.2024.8.19.0207

Jorge de Oliveira Anastacio

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernanda Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0917249-91.2024.8.19.0001

Carla Silva Moraes

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Erika de Araujo Rego

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 17:48

Exibir Processo