17/09/2025 21:55

Baixa Definitiva
17/09/2025 21:54

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0884393-11.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0884393-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00160308 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES OAB/RJ-061153 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: GLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA OAB/RJ-189100 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

USUÁRIO QUE É UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 82 (OITENTA E DUAS) UNIDADES, MAS DOTADO DE UM ÚNICO MEDIDOR.

FATURAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE.

PRETENSÃO DE QUE FOSSE APLICADO O CRITÉRIO HÍBRIDO.

INADMISSIBILIDADE.

TEMA Nº. 414, STJ.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU FOSSE ADOTADO O CRITÉRIO QUE RESULTASSE NO MENOR VALOR FINAL A SER PAGO PELO APELANTE (PROGRESSIVIDADE OU POR ECONOMIAS), CONFERINDO-SE O CONSUMO MÊS A MÊS.

EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE ÀS FATURAS QUE FORAM PAGAS NO CURSO DA AÇÃO, COM BASE EM TUTELA DE URGÊNCIA.

MODULAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO CURSO DO FEITO, NEM FOI REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.

MODULAÇÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO É AUTORIZADA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E QUE SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE ASSIM DETERMINASSE O PRECEDENTE VINCULANTE.

ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC.

EMBARGOS QUE VISAM A REVERTER PARCIALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA IMPRÓPRIA, POIS QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/08/2025 13:59

Documento
22/08/2025 13:47

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:53

Inclusão em pauta
21/05/2025 13:17

Mero expediente
19/05/2025 16:10

Conclusão
16/05/2025 20:07

Mero expediente
16/05/2025 19:16

Conclusão
15/05/2025 18:47

Mero expediente
14/05/2025 19:03

Conclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
01/05/2025 11:57

Mero expediente
29/04/2025 17:45

Conclusão
29/04/2025 17:02

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0884393-11.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0884393-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00160308 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES OAB/RJ-061153 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: GLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA OAB/RJ-189100 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

USUÁRIO QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 82 UNIDADES, MAS DOTADO DE UM ÚNICO MEDIDOR.

FATURAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE.

PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O CRITÉRIO HÍBRIDO, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIAS, MAS CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE.

NOVO MARCO REGULATÓRIO.

LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE AMBAS AS FORMAS FATURAMENTO.

INADMISSIBILIDAE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO.

TEMA Nº. 414 DO STJ.

PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DAS FATURAS, CONSIDERADO EXCESSIVO.

PROGRESSIVIDADE QUE PODE SER SUBSTITUÍDA VALIDAMENTE PELO FATURAMENTO CONFORME O NÚMERO DE ECONOMIAS, DO QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ RESULTAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR.

VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

NECESSIDADE DE QUE SE CONFIRA, MÊS A MÊS, QUAL O CRITÉRIO QUE RESULTA EM UM MENOR VALOR FINAL A SER PAGO PELO APELANTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marcio Quintes Gonçalves.

Vencidos os Exmos.

DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO e DES.

LUCIA HELENA DO PASSO.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO, JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES, DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES e DES.

LUCIA HELENA DO PASSO.
04/04/2025 12:18

Conclusão
31/03/2025 15:49

Documento
13/03/2025 12:07

Documento
11/03/2025 19:52

Conclusão
11/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:09

Inclusão em pauta
29/08/2024 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024 14:03

Conclusão
29/08/2024 13:22

Retirada de pauta
20/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 11:04

Inclusão em pauta
11/07/2024 13:30

Sobrestado
02/07/2024 00:05

Publicação
01/07/2024 11:34

Inclusão em pauta
10/06/2024 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2024 00:06

Publicação
11/03/2024 13:03

Conclusão
11/03/2024 13:00

Distribuição
08/03/2024 14:16

Remessa
08/03/2024 14:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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