14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0835681-24.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA SOUSA FINANCAS - LTDA EXECUTADO: CASSIA CAROLINA BARCELLOS DA SILVA ID 105249014: Trata-se de simples petição juntada pela ré/executada arguindo a nulidade de citação, vez que o AR ao ID 34662924 foi direcionado ao endereço no qual a requerida não mais residia.

Ao ID 120233055 a autora/exequente informa que obteve o endereço objeto da citação no processo nº 0811941-37.2022.8.19.0001 o qual foi movido em seu desfavor pela ré.

Aduz também que a carta foi recebida em condomínio edilício por porteiro, obedecendo as regras processuais aplicáveis ao caso.

Este é o breve relatório.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que a parte ré foi citada (ID 34662924) no endereço indicado pela autora em sua exordial, qual seja, Rua das Laranjeiras, nº 358.

No entanto, independentemente de a ré residir ou não no local à época da citação, deixou a demandante de indicar o endereço completo para o ato citatório em comento, conforme podemos observar na nota fiscal ao ID 25694670 em que consta o apartamento nº 805, não indicado na respectiva carta.

Haja vista que a carta de citação enviada à requerida residente em condomínio edilício contém endereço incompleto, não mencionando o apartamento no qual o citando reside, e sendo este revel, torna-se inaplicável o art. 248, §4º, do CPC, diante da imprescindibilidade da citação válida como pressuposto de existência do processo.

Ademais, não há prova nos autos de que a ré teve ciência do ato realizado, não sendo apresentado, sequer, o controle da portaria acerca das entregas das correspondências aos condôminos.

Em arremate, veja-se jurisprudência tratando de caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MONITÓRIA.

VÍCIO NA CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AVISO DE RECEBIMENTO CONSTANDO APARTAMENTO DIVERSO DO INDICADO NA PEÇA INICIAL.

DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Cinge-se a demanda aqui trazida pela parte ré, inconformada com a decisão que rejeitou os embargos monitórios liminarmente, com fundamento na intempestividade, por considerar a validade da citação.

Aviso de recebimento - AR que foi recebido por terceiro, em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, não constando nos autos comprovação de que tenha sido entregue efetivamente ao agravante.

Em se tratando de condomínio horizontal, é possível o recebimento da citação por terceiros, desde que demonstrado que esse terceiro é funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, o que não ocorreu no caso em tela.

Endereço constante do AR que não está correto, uma vez que o número do apartamento é diverso do indicado na peça inicial.

Demonstrada a existência de vício capaz de atingir a eficácia do processo em relação ao réu, com violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

Ausência de prova nos autos de que o devedor, ora agravante, teve ciência do ato realizado, não sendo apresentado, sequer, o controle da portaria acerca das entregas das correspondências aos condôminos.

Desse modo, ante as peculiaridades do caso, não deve ser considerada a regra do art. 248, § 4º, do CPC.

Nulidade de citação que não preclui, eis que se trata de vício transrescisório.

Precedente do STJ.

Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade da citação, anulando-se, por consequência, os atos processuais posteriores, tendo em vista que o defeito na citação macula todo o procedimento a partir de sua ocorrência.

Precedente deste relator (0072559-52.2020.8.19.0000 - Ação Rescisória - Julgamento: 15/09/2021 - Decima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível)).

RECURSO PROVIDO. (0043318-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 11/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))” Dessa forma, deve-se reconhecer a nulidade da citação, bem como determinar a anulação dos atos posteriores a ela.

Não menos importante, não se olvida a aplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC no que concerne ao início do prazo para contestação a contar do comparecimento espontâneo do réu/executado.

No entanto, o STJ, por meio do REsp nº 1930225-SP, firmou o seguinte entendimento: “O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação da decisão que acolhe a impugnação.” Em que pese a alegação de nulidade de citação não ter ocorrido pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, não há como afastar a ratio decidendi do julgado para o caso em tela, qual seja, a inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, vez que a executada dar-se-á apenas por intimada do requerimento de cumprimento, aplicando-se analogicamente o art. 272, §9º, do CPC.

Destarte, o prazo para apresentação de contestação se inicia com a intimação acerca dessa decisão, e não com a apresentação da petição ao ID 105249014.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
10/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:37

Outras Decisões
29/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de HEBERT COSTA CARNEIRO em 02/10/2024 23:59.
27/08/2024 15:28

Juntada de Petição de ciência
09/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024 14:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de CATHERINE PADOIN HENRIQUE em 29/01/2024 23:59.
13/01/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/01/2024 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:14

Outras Decisões
19/12/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:06

Juntada de extrato de grerj
12/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:15

Juntada de extrato de grerj
21/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:20

Outras Decisões
31/10/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINA BARCELLOS DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:44

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:17

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINA BARCELLOS DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:06

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:04

Decretada a revelia
15/02/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINA BARCELLOS DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 14:51

Desentranhado o documento
06/10/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 00:23

Decorrido prazo de CATHERINE PADOIN HENRIQUE em 19/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 11:27

Conclusos ao Juiz
04/09/2022 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2022 11:26

Juntada de extrato de grerj
31/08/2022 00:27

Decorrido prazo de CATHERINE PADOIN HENRIQUE em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 20:08

Conclusos ao Juiz
12/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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