05/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:23

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 09:59

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825014-84.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREMILDA MUNIZ MAIA DE CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREMILDA MUNIZ MAIA DE CERQUEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, objetivando a limitação do desconto total dos empréstimos consignados devidos ao réu, fixando o limite de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos líquidos mensais, até a quitação integral das dívidas.

Dispõe o DECRETO ESTADUAL Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 em seu Art. 6º, verbis: "Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão." Da análise dos documentos juntados, especialmente do contracheque do ID. 159285973, verifica-se que a renda bruta da autora, que é servidora pública estadual, já abatidos os descontos obrigatórios (IR, Previdência e Pensão Alimentícia) é de R$ 5.631,48, de modo que 30% correspondem a R$ 1.689,44, e os descontos totais efetuados pelo réu correspondem a R$ 2.153,84.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que o réu proceda à adequação dos descontos para que sejam efetuados no limite de 30% dos vencimentos da parte autora (deduzidos os descontos legais e obrigatórios – IRPF e Previdência) referentes exclusivamente aos empréstimos consignados discutidos nestes autos.

OFICIE-SE a fonte pagadora.

Deixo, por ora, de designar audiência de mediação/conciliação, considerando que sua ausência não causa prejuízo, tendo em vista que a conciliação pode ser buscada a qualquer momento no curso do processo, valorizando o princípio da rápida solução dos litígios.

Ressalto que eventual acordo poderá ser formalizado mediante proposta expressa entre as partes.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por OJA, via eletrônica, via postal ou por Carta Precatória, se necessário.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
11/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 23:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREMILDA MUNIZ MAIA DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como CREMILDA MUNIZ MAIA DE CERQUEIRA - CPF: *63.***.*00-34 (AUTOR).
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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