29/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812336-13.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0812336-13.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00042002 RECTE: JUAN FELIX DE GOIS ADVOGADO: ROSILENE DOMINGOS GARRIDO OAB/RJ-215271 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO OAB/RJ-065912 RECORRIDO: CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA OAB/RJ-132896 RECORRIDO: IRMAOS FAUSTINO PORTO E CIA.

LTDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no(s) recurso(s) apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa para as 1ª e 2ª Rés, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, e sem honorário por ausência de contrarrazões em relação à 3ª Ré, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
28/04/2025 11:00

Não-Provimento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 253.

RECURSO INOMINADO 0812336-13.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0812336-13.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00042002 RECTE: JUAN FELIX DE GOIS ADVOGADO: ROSILENE DOMINGOS GARRIDO OAB/RJ-215271 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO OAB/RJ-065912 RECORRIDO: CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA OAB/RJ-132896 RECORRIDO: IRMAOS FAUSTINO PORTO E CIA.

LTDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS
07/04/2025 18:29

Inclusão em pauta
07/04/2025 08:02

Conclusão
07/04/2025 07:59

Distribuição
07/04/2025 07:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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