02/09/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:18

Decorrido prazo de OTAVIO LAIO CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:02

Publicado Citação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808040-35.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA LOPES DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória entre as partes acima identificadas.

Em suma, narra a parte Autora que teve seu nome incluído nos cadastros de maus pagadores de forma indevida pela parte Ré, já que desconhece a divida que lhe é imputada.

Sustenta que o seu nome e CPF estão irregularmente vinculados ao serviço de fornecimento de água e esgoto para o imóvel situado na Travessa Salina, n° 03, Bairro Vaz Lobo, com o qual a autora não possui qualquer relação jurídica.

Requer a concessão de tutela provisória.

O risco ao resultado útil do processo é patente, porquanto conhecidos os transtornos causados àquele que tem seu nome lançado no rol de devedores, especialmente no que diz respeito à captação de crédito no mercado.

A alegação da autora é verossímil, sendo provável o direito alegado, tendo a autora comprovado, primeiro, o lançamento questionado.

Ademais, o deferimento do pleito antecipatório causará menos prejuízo à parte Ré, que poderá, se improcedente o pedido, cobrar seu crédito, ao contrário do que o indeferimento causaria à parte Autora, que permaneceria como objeto de anotação cadastral de legitimidade duvidosa.

No atual estágio de massificação das relações de consumo, em que as informações são monopolizadas pelos fornecedores, impõe-se a acolhida do pleito independentemente de provas inequívocas.

Com efeito, bastam meros indícios, já que a veracidade das alegações depende do curso da instrução.

Decerto, não é razoável exigir da parte mais frágil da relação que suporte os ônus de eventual demora na prestação jurisdicional.

Por todas as razões acima expostas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com arrimo no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão das anotações lançadas pela parte Ré.

OFICIEM-SE AOS CADASTROS MENCIONADOS NA INICIAL PARA EXCLUSÃO.

Cite-se pelo portal.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
11/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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