17/07/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição de certidão de débito
17/07/2025 10:50

Transitado em Julgado em 16/07/2027
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON SALVINO BARBOSA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de FOCUS ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA A parte autora nãocompareceu à audiência designada nos presentes autos, em que pese devidamente intimada para o ato, motivo pelo qual JULGO EXTINTOo feito, sem resolução de mérito, nos termos do no artigo 51, I, da Lei 9099/95.

Poucas horas antes da audiência a patrona da parte autora apresentou petição aduzindo que está grávida e que fadiga e mal-estar geral dificulta a locomoção e presença física em ambientes externos e que a patrona reside no município de Nova Iguaçu, e hoje possui outra audiência presencial na mesma comarca às 15h30.

Fato este que devido à distância e situação da patrona, dificultaria ainda mais a sua atuação no outro processo.

O documento apresentado não comprova a impossibilidade de comparecimento ao ato, nem tampouco que a audiência designada no processo mencionado foi marcada antes da presente audiência e de que a patrona é a única representante no processo.

Ademais, a apresentação de petição minutos antes da audiência gerou o deslocamento desnecessário de várias pessoas ao ato previamente designado, do qual a parte autora tinha ciência desde o dia 15/04/2025.

Desta forma, CONDENOa parte autora no pagamento das custas processuais na forma do artigo 51, 2º da Lei 9099/95, sendo desnecessária a intimação desta, nos moldes do Enunciado 5.1.5, do Aviso TJ nº 23/2008 ("É desnecessária a intimação do Autor da sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito por sua ausência às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicação da sentença (art.242, §1º, do CPC c/c art.2º da Lei nº 9.099/95").

Deve-se ressaltar que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência econômica/financeira, conforme entendimento do Enunciado nº 16.2016,doAviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016("AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – NATUREZA.

A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidadee não guarda correlação com a hipossuficiência") e do artigo 98, §4º, do CPC("A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas").

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SEcertidão de débito e ARQUIVEM-SEos autos sem baixa.
25/06/2025 05:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 05:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:03

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 13:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
23/06/2025 14:03

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON SALVINO BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/06/2025 ÀS 13:50H
11/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 11:25

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 13:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
24/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:57

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:45

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 12:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
11/02/2025 10:45

Juntada de Ata da Audiência
20/12/2024 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 18:38

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 12:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio
16/12/2024 18:36

Juntada de Petição de outros anexos
16/12/2024 18:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 18:36

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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