23/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:43

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801874-40.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA CASTRO TORRES COQUEMA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício, nem preliminares a serem apreciadas.

Assim, evidenciado o escorreito trâmite da demanda, DECLARO SANEADO o feito.

As partes controvertem sobre a extensão dos danos causados em razão das cobranças excessivas, muito acima da média dos meses anteriores.

Fixo como pontos controvertidos a comprovação de suposta cobrança irregular nas faturas impugnadas efetuadas em valor elevado em relação ao consumo habitual das unidades consumidoras no período anterior às reclamações, bem como a extensão dos danos extrapatrimoniais que permita impor ao demandado o dever ao pagamento de indenização de verba indenizatória a título de danos morais, caso comprove-se a existência de nexo de causalidade entre eventual dano e a falha na prestação do serviço da parte ré.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhança às alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, frente à concessionária/ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

Consequentemente, verifico que a questão exige o implemento da prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que hábil a esclarecer o ponto nodal fixado.

Defiro a produção da prova pericial técnica requerida pela parte autora no ID. 162053761.

Nomeio perito do Juízo MARÍLIA MARTINHÃO FAGUNDES (e-mail: [email protected]– tel 22 98186-0000), que consta da relação de peritos da SEJUD para atuar no presente feito.

Intime-se para dizer se aceita encargo e apresentar proposta de honorários, ficando ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com a resposta do perito, digam as partes sobre a proposta de honorários, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 465, § 1º, I, II e III do CPC.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para homologação dos honorários e fixação de prazo para entrega do laudo.

As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes desta decisão, na forma do art. 357, §1º do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

MIRACEMA, 11 de abril de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
11/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CASTRO TORRES COQUEMA em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 31/10/2024 06:00.
01/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 12:40

Expedição de Mandado.
25/10/2024 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:21

Outras Decisões
16/10/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CASTRO TORRES COQUEMA em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 17:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA CASTRO TORRES COQUEMA - CPF: *45.***.*81-53 (AUTOR).
28/08/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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