TJRJ - 0815202-73.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0815202-73.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815202-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00043550 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES OAB/RJ-080670 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Quanto aos demais argumentos, o Tema 163 fixou a TESE no ano de 2019 e, embora na origem seja relativa a processo subjetivo no qual se discutia a contribuição no período entre 1999 a 2004, o STF decidiu, inclusive, à luz da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41 de 2003. É o que se observa da leitura dos votos, em especial de fl. 120 (voto da Ministra Carmen Lúcia), verbis: "Quer pela Emenda Constitucional n. 20/1998 ou pela Emenda n. 41/2003 há de prevalecer o entendimento adotado por este Supremo Tribunal, segundo o qual ¿a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria.

Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, §3º, da Constituição da República, que, segunda a redação dada pela Emenda n. 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria `a remuneração do servidor no cargo efetivo¿ (RE n. 434.754, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje 14.11.2008)".

A Exma.

Ministra acompanhou o voto vencedor, proferido pelo Exmo.

Ministro Luiz Roberto Barroso.

Anote-se, ainda, a referência por S.

Exa, o Ministro Gilmar Mendes, ao discorrer em seu relatório, verbis: "Nas razões recursais, alega-se que, apesar do caráter contributivo e solidário da EC 41/2003, seria incorreto e injusto incidir desconto da contribuição previdenciária sobre verba que é transitória (temporária) e que não irá integrar os proventos da inatividade".

Esses pontos revelam a incorreção da assertiva presente em recurso dando conta de o TEMA 163 referir-se, exclusivamente, àqueles servidores angariados pela integralidade, em momento constitucional anterior à EC/41.

A TESE fixada não estabeleceu o marco temporal invocado.

Não obstante, a matéria deve retornar ao STF, pois a EMENDA Constitucional nº 103 alterou a base do entendimento fixado, qual seja, o artigo 40, § 3º da CF/88.

O relevante a considerar é que a gratificação de desempenho tem natureza eventual, de caráter pro labore faciendo, nos termos dos artigos 2º e 4º do Decreto nº 45481/2018, e é devida ao servidor desde que observados os critérios inseridos no artigo 1º da Portaria IG 191.

Note-se não fazer jus à gratificação o servidor na situação fático-jurídica exposta no artigo 2º, a afastar, pois, à evidência, a natureza permanente.

Como é curial, o aposentado não fará jus à gratificação e, portanto, pela Tese fixada e pela Lei Municipal não devem, os servidores na ativa, suportar descontos, dessa rubrica, em contribuição previdenciária.

Sem custas ante a isenção legal.

Honorários fixados em 10%, tendo como base o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.   

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 160.

RECURSO INOMINADO 0815202-73.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815202-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00043550 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES OAB/RJ-080670 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE