04/08/2025 16:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:38

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804412-66.2024.8.19.0204 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804412-66.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00281473 APELANTE: VIVIANE BARROS BISPO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA OAB/RJ-224125 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

DOENÇA OCUPACIONAL.

EXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS AJUIZADAS.

IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou extinta a demanda, com base no artigo 485, V, CPC. 2.

Apelante que ajuizou ação visando à conversão de benefício previdenciário (auxílio-doença B-31) em acidentário (B-91), alegando doença psíquica de natureza ocupacional.

Posteriormente, ajuizou nova ação contra o mesmo réu, com base na mesma moléstia e ato administrativo, buscando além da conversão para B-91, também o recebimento de auxílio-acidente (B-94), caracterizando duplicidade processual. 3.

Segunda ação que não apresenta fato novo autônomo, mas apenas variações argumentativas sobre o mesmo suporte fático. 4.

Ao ajuizar uma nova ação com base nos mesmos fundamentos de fato e direito, a autora incorre em duplicidade processual. 5.

Juízo da primeira demanda que já havia determinado a produção de prova pericial, o que possibilita, conforme entendimento consolidado do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios. 5.

Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. 6.

Precedentes jurisprudenciais. 7.

Sentença que merece ser mantida.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/05/2025 12:29

Não-Provimento
25/04/2025 17:45

Conclusão
16/04/2025 17:39

Confirmada
16/04/2025 17:24

Mero expediente
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804412-66.2024.8.19.0204 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804412-66.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00281473 APELANTE: VIVIANE BARROS BISPO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA OAB/RJ-224125 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
10/04/2025 11:04

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 11:04

Remessa
09/04/2025 11:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0852032-04.2024.8.19.0001

Maria Lucia Meschino Ferme

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0805376-39.2022.8.19.0007

Norma Aparecida de Oliveira Reis

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Jordana Mota Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0874487-60.2024.8.19.0001

Cintia Marques da Conceicao

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fabio de Assis Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0939246-67.2023.8.19.0001

Severina Idalina Azeredo

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: 2 Promotoria de Justica de Fazenda Publi...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0808600-82.2022.8.19.0007

Celio Soares Monteiro Junior

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Simone Martins Tito Ribeiro do Val

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/12/2022 20:23

Exibir Processo