TJRJ - 0932810-92.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0932810-92.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0932810-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00043027 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: VALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES OAB/RJ-158860 ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO OAB/RJ-242758 ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM OAB/RJ-214287 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que tal argumento recursal é desprovido de fundamento, não merecendo prosperar.

Nesse ponto, cabe destacar que resta evidente a necessidade e utilidade da demanda, já que a única maneira de o recorrido ter seu direito resguardado foi ajuizando a demanda, razão pela qual a referida preliminar merece ser afastada.

Ainda, rejeito a preliminar de incompetência do juizado fazendário, visto que o cálculo para verificação dos valores é de simplicidade ímpar, não havendo que se falar em necessidade de avaliação contábil.

A sentença proferida pelo D.

Magistrado de 1º grau não merece reformas, vez que o entendimento por ele esposado foi lançado com acerto na decisão proferida.

Trata-se de recurso inominado em que busca o recorrente a reforma da sentença de mérito, para que seja julgado improcedente o pleito inicial.

O recorrido, por sua vez, em suas contrarrazões recursais, defende que a tese da parte recorrente não merece prosperar, mantendo-se, na íntegra, a sentença em discussão.

De fato, não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, o abono de permanência é verba pecuniária percebida de modo habitual, pois integra a remuneração do servidor de modo irreversível até a sua aposentadoria.

Assim, no caso, deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e décimo terceiro, eis que todas têm por incidência a remuneração global do servidor, o que deve incluir todas as verbas remuneratórias percebidas habitualmente, no respectivo período aquisitivo.

No mais, assim tem pacificado o C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1.

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).

Portanto, diante do exposto, entendo que a r.

Sentença deu a correta solução ao litígio, devendo ser mantida pelos seus próprios e bem delineados fundamentos, razão pela qual não é possível acolher o pedido da parte recorrente.

Ante ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença com seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 009.

RECURSO INOMINADO 0932810-92.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0932810-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00043027 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: VALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES OAB/RJ-158860 ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO OAB/RJ-242758 ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM OAB/RJ-214287 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO