07/08/2025 12:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:47

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807290-88.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0807290-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00285014 APELANTE: MARCIO JOSE FERREIRA ADVOGADO: MONIQUE SILVA FERNANDES OAB/RJ-162433 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAÇL.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, QUE OBJETIVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL FIRMADO COM O BANCO RÉU.

O APELANTE ALEGA QUE FORAM PRATICADOS JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, REQUERENDO A REVISÃO DAS TAXAS APLICADAS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO VÁLIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS E A PRÁTICA DE ANATOCISMO NO CONTRATO SÃO ABUSIVAS, VIOLANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, A TAXA CONTRATUAL DE 8,91% AO MÊS ESTÁ PRÓXIMA DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM 5,10%, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.

ALÉM DISSO, A APLICAÇÃO DOS JUROS ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.595/64, QUE REGULAMENTA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

QUANTO AO ANATOCISMO, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE ATENDE À EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ, SENDO LEGAL E VÁLIDA.

A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E A PRÁTICA DE ANATOCISMO SÃO PERMITIDAS NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E CONFORME A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/07/2025 14:08

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
12/05/2025 19:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807290-88.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0807290-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00285014 APELANTE: MARCIO JOSE FERREIRA ADVOGADO: MONIQUE SILVA FERNANDES OAB/RJ-162433 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
10/04/2025 11:12

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 13:51

Remessa
09/04/2025 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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