06/08/2025 14:13

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:12

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802690-10.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0802690-10.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00288360 APELANTE: RITA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: VITÓRIA SILVA DE ALCANTARA OAB/RJ-237203 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA E UTILIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E DOS JUROS ABUSIVOS, A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO CONFIGURA MEDIDA DESTINADA A EVITAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CRÉDITO ROTATIVO, CUJOS ENCARGOS SÃO MAIS ONEROSOS.

EMBORA IMPLEMENTADO AUTOMATICAMENTE, TAL MECANISMO OFERECE CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS, COM JUROS REDUZIDOS, CONTRIBUINDO PARA MITIGAR O RISCO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.

QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO.

IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS INFORMADAS PELO RÉU NA FATURA NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 11:43

Documento
09/07/2025 10:11

Conclusão
02/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 02/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 085.

APELAÇÃO 0802690-10.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0802690-10.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00288360 APELANTE: RITA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: VITÓRIA SILVA DE ALCANTARA OAB/RJ-237203 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
18/06/2025 19:09

Inclusão em pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802690-10.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0802690-10.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00288360 APELANTE: RITA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: VITÓRIA SILVA DE ALCANTARA OAB/RJ-237203 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento. (7)
11/05/2025 19:50

Pedido de inclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802690-10.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0802690-10.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00288360 APELANTE: RITA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: VITÓRIA SILVA DE ALCANTARA OAB/RJ-237203 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
10/04/2025 11:04

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 15:49

Remessa
09/04/2025 15:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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