29/05/2025 16:36

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:05

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805588-57.2022.8.19.0008 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0805588-57.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00295634 APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA DELOCA ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 APELANTE: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) No que tange ao termo inicial dos juros de mora, restou correta a sentença ao determinar que seja a contar da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Por fim, entendo que a sentença não merece qualquer reparo nos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que estipulados na porcentagem mínima e com base no valor da condenação, tendo observado os parâmetros dispostos no artigo 85, §2º do CPC.

Pelo exposto, na forma do artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a condenação do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu, ficando majorados em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, na forma do artigo 85, §11 do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora AP nº 0805588-57.2022.8.19.0008 (L)
02/05/2025 08:59

Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805588-57.2022.8.19.0008 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0805588-57.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00295634 APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA DELOCA ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 APELANTE: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDA XAVIER DE BRITO
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 08:50

Remessa
10/04/2025 08:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0840719-46.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Acumar

Marco Alexandre Cunha Nogueira

Advogado: Felipe Colonese Schaumburg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0005006-76.2021.8.19.0024

Washington Luiz Lima de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800876-14.2022.8.19.0076

Amanda Oliveira da Rocha Scali

Synapcom Comercio Eletronico LTDA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0800157-07.2022.8.19.0052

Junia Carla Calmon Cruz Pereira

Reinaldo Alves de Freitas Junior

Advogado: Jose Curcino Aguiar Gomes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0834098-87.2022.8.19.0038

Jucier Pereira de Oliveira

Banco Intermedium SA

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2022 11:24

Exibir Processo