10/06/2025 11:34

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810780-97.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810780-97.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00295538 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE OAB/RJ-082300 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA ABUSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I.

Caso em Exame Apelação interposta pela concessionária de serviço público contra sentença de parcial procedência que a condenou à devolução de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água ao consumidor.II.

Questão em Discussão Legalidade da cobrança impugnada e da interrupção do serviço essencial, bem como a responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço.III.

Razões de DecidirTrata-se de típica relação de consumo, sendo o consumidor parte vulnerável da relação jurídica, fazendo jus à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Comprovado que a cobrança realizada superou a média de consumo sem justificativa plausível, e que houve interrupção do serviço essencial mesmo diante de questionamento administrativo do usuário, impõe-se a responsabilização da concessionária.

A conduta da ré violou os arts. 22, 42, parágrafo único, e 51, X, do CDC.

A jurisprudência reconhece o dano moral em casos de suspensão indevida de serviços essenciais, especialmente quando fundada em cobrança ilegal.IV.

Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido.

Mantida a condenação à repetição do indébito com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e à indenização por danos morais.

Tese: A cobrança abusiva por concessionária e a interrupção do fornecimento de serviço essencial, sem respaldo fático e legal, ensejam repetição do indébito e compensação por danos morais.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:09

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:55

Inclusão em pauta
15/04/2025 15:52

Pedido de inclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810780-97.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810780-97.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00295538 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE OAB/RJ-082300 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY
10/04/2025 11:07

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 08:50

Remessa
10/04/2025 08:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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