12/09/2025 16:42

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:11

Juntada de petição
04/09/2025 13:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:54

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:10

Juntada de petição
02/07/2025 14:16

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:14

Juntada de petição
09/06/2025 15:43

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:28

Juntada de guia de recolhimento
04/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0874068-40.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: VITOR VIEIRA PESSANHA, LUCAS ASSIS DA SILVA, LUANA ALVES LESSA, SÉRGIO FERNANDES MACHADO PMERJ 84104, LEONARDO FERNANDES SANTANA PMERJ 90712 RÉU: FABIO JOSE LUIZ FELIX 1 - Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Parquet em id. 195101596 em virtude de o Juízo da Execução Penal ser o competente para efetuar o cálculo e execução da pena de multa estipulada, pois o art. 51 do Código Penal deixa inequívoco que ‘‘transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal’’. 2 - Certifique o cartório se tudo o que foi determinado em id. 195046854 foi devidamente cumprido.

Em caso negativo, cumpra-se.

Em caso positivo, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
27/05/2025 08:28

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:09

Outras Decisões
24/05/2025 19:03

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:36

Recebidos os autos
22/05/2025 13:36

Juntada de Petição de termo de autuação
26/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUIZ FELIX em 05/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 22:32

Juntada de guia de recolhimento
01/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2024 01:24

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:58

Juntada de Petição de ciência
14/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:19

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCAS ASSIS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUANA ALVES LESSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUANA ALVES LESSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUANA ALVES LESSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCAS ASSIS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SÉRGIO FERNANDES MACHADO PMERJ 84104 em 13/09/2024 06:00.
13/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:16

Juntada de petição
12/09/2024 22:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 16:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/09/2024 22:48

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 12:28

Expedição de Mandado.
06/09/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 14:12

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 16:10

Juntada de petição
04/09/2024 19:27

Expedição de Mandado.
04/09/2024 19:27

Expedição de Mandado.
04/09/2024 19:26

Expedição de Mandado.
04/09/2024 19:25

Expedição de Mandado.
04/09/2024 19:25

Expedição de Mandado.
03/09/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:50

Juntada de petição
03/09/2024 19:45

Juntada de petição
03/09/2024 19:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 16:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de LUCAS ASSIS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VITOR VIEIRA PESSANHA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SÉRGIO FERNANDES MACHADO PMERJ 84104 em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VITOR VIEIRA PESSANHA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LUANA ALVES LESSA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 17:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 14:20 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/08/2024 17:26

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES SANTANA PMERJ 90712 em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:18

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 12:41

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 17:53

Desentranhado o documento
21/08/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 17:46

Juntada de petição
20/08/2024 18:51

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 16:38

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:27

Desentranhado o documento
19/08/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 17:25

Expedição de Mandado.
16/08/2024 18:54

Juntada de carta
16/08/2024 18:49

Expedição de Mandado.
16/08/2024 18:30

Juntada de petição
16/08/2024 18:28

Juntada de carta
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 22:20

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 15:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 14:20 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
06/08/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Juntada de petição
05/08/2024 17:33

Juntada de petição
05/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUIZ FELIX em 05/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 16:00

Juntada de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 15:34

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:37

Recebida a denúncia contra FABIO JOSE LUIZ FELIX (FLAGRANTEADO)
18/06/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 18:19

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 14:18

Recebidos os autos
15/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
14/06/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 23:01

Expedição de Mandado de Prisão.
14/06/2024 16:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/06/2024 16:42

Audiência Custódia realizada para 14/06/2024 13:05 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
14/06/2024 16:42

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:54

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/06/2024 20:41

Audiência Custódia designada para 14/06/2024 13:05 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/06/2024 15:21

Juntada de petição
13/06/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
13/06/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832371-31.2023.8.19.0209

Fabio da Silva Teixeira

Pereira Imobiliaria LTDA.

Advogado: Mario Costa Felicio Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0800471-49.2024.8.19.0062

Katia Campos Bataline

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Igor Eduardo Ribeiro Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0815104-80.2022.8.19.0209

Acaiteria e Sorveteria Vaillant Eireli

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Flavia Barreira Lamego da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2022 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0801232-80.2023.8.19.0041

Ivonette Alves de Araujo

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marcio Albino Belchior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0088620-14.2022.8.19.0001

Jorgina da Conceicao Souza

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo Alves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2022 00:00

Exibir Processo