19/08/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 19:52

Baixa Definitiva
19/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:51

Transitado em Julgado em 19/08/2025
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARAGA WATZL em 01/07/2025 23:59.
07/06/2025 19:40

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de CAPITAL 36º OFÍCIO DE NOTAS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:10

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0809019-93.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO LUIZ FONSECA RÉU: CAPITAL 36º OFÍCIO DE NOTAS, ANA LUCIA MARAGA WATZL Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, por não vislumbrar contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada.

Conforme devidamente fundamentado na sentença o Serviço Extrajudicial do 36º Ofício de Notas da Capital encontra-se vago e, portanto, sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, portanto, a responsabilidade recai sobre o ente federativo, sendo este JEC incompetente.

Assim, nãohá vício a ser sanado por meio dos Embargos de Declaração.

P.R.I.

ARARUAMA, 29 de abril de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
12/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/04/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
14/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0809019-93.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO LUIZ FONSECA RÉU: CAPITAL 36º OFÍCIO DE NOTAS, ANA LUCIA MARAGA WATZL 1 - Dê-se ciência as partes dos atos ordinatórios de ID 183872502 e 183872510. 2 - Ante a sentença de ID 170053328, promova o Cartório as anotações pertinentes. 3 - Aguarde-se a audiência já designada.

ARARUAMA, 10 de abril de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
10/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARAGA WATZL em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de CAPITAL 36º OFÍCIO DE NOTAS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
18/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de REINALDO LUIZ FONSECA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:20

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
08/01/2025 14:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/12/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:30

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
17/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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