11/06/2025 15:31

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:36

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021292-92.2021.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0021292-92.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00284885 APELANTE: LUANA DA CUNHA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: CASA & VÍDEO BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 APELADO: REISTAR INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

ADVOGADO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA OAB/BA-026803 APELADO: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE EQUIPAMEMTO DE SOM JUNTO A 1ª RÉ E QUE APRESENTOU DEFEITO.

PROVA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, SENDO INFORMADO PELO 2º RÉU (FABRICANTE) A AUTORA A NECESSIDADE DE PROCURA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU O VENDEDOR JÁ QUE AINDA ESTAVA NA GARANTIA LEGAL E NÃO CONTRATUAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR A AUTORA A EFETIVA BUSCA JUNTO AO 1º E 3º RÉUS, PARA SOLUÇÃO DO DEFEITO NO EQUIPAMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO BEM, AO FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO PERICIAL DE DEFEITO NO PRODUTO E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POS DANOS MORAIS, ANTE A FALTA DE PROVA AUTORAL DE BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA COMO LHE ORIENTADO.

INCONFORMISMO DA AUTORA EM SEDE DE APELAÇÃO, CUJO OBJETIVO É O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO E A INCIDÊNCIADO CDC, NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 330, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373 I DO CPC.

CABE AO AUTOR NÃO APENAS ALEGAR A FALHA DO RÉU NO DEVER DE REPARAR O PRODUTO, AO QUAL NÃO SE EXIGE PROVA NEGATIVA, MAS SIM, AO AUTOR, DE PROVAR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFORME AS REGRAS CONSUMERISTAS E DO CONTRATO DE GARANTIA FIRMADO, O QUE EFETIVAMENTE, NÃO OCORREU.

O DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO E INDENIZÁVEL PELO DANO MATERIAL, NÃO DESAGUA NO DANO MORAL, JÁ QUE CABE AO CONSUMIDOR APRESENTAR PROVA DA SUA EXISTÊNCIA E, NO CASO, DANDO CAUSA A PERMANÊNCIA DO PRODUTO COM DEFEITO EM SEU PODER, NÃO HÁ QUE SE IMPUTAR AOS RÉUS, O ÔNUS DO AUTOR, CASO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, JÁ QUE NÃO DESONERADO O CONSUMIDOR DE PROVAR DE ALGUMA FORMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ALEGADO DANO.

SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 12:08

Documento
15/05/2025 11:32

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
25/04/2025 13:33

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 16:40

Inclusão em pauta
15/04/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0021292-92.2021.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0021292-92.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00284885 APELANTE: LUANA DA CUNHA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: CASA & VÍDEO BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 APELADO: REISTAR INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

ADVOGADO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA OAB/BA-026803 APELADO: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
10/04/2025 11:07

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 17:55

Remessa
09/04/2025 17:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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