30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MIRELA TAVARES RIBEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

...Nada obstante, na forma do art. 349 do CPC, intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se têm provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento do pedido. ...
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802289-67.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: CEDAE

Vistos. 1.

Id. 180955528 e anexos: À luz dos documentos acostados aos autos, defiroa gratuidade de justiça ao autor. 2.

Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora pretende reparação por danos morais, ao fundamento de que seu nome foi negativado indevidamente pela concessionária ré.

Sustenta, em síntese, que ao solicitar serviço de crediário teve o pedido negado em razão de anotações restritivas inseridas pela ré no SPC/SERASA.

Nessa linha, argumenta que as negativações são indevidas, visto não possuir qualquer dívida com a ré que justifique a medida.

Requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à concessionária que se abstenha de suspender o fornecimento de água em sua residência, bem como para que retire as anotações negativas inseridas nos cadastros de crédito.

Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que indiquem o reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual.

A parte autora não apresentou elementos de que tenha tentado a solução administrativa, até mesmo para verificar a origem dos débitos indicados no extrato do SERASA.

Além disso, embora resida no endereço e se utilize dos serviços prestados pela ré, não trouxe aos autos sequer comprovantes de pagamento das cobranças impugnadas a demonstrar, de fato, a manifesta ilegalidade das negativações.

Ausente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela pretendida.

Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiroa antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de novo exame a pedido da parte, desde que calcado em razões, provas ou fatos complementares ou supervenientes. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, em prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes.

Cite-se a ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais.

Int.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
10/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 20:16

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:47

Outras Decisões
05/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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