22/09/2025 16:34

Conclusão
22/09/2025 16:32

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0829509-65.2024.8.19.0205 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0829509-65.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00290472 APTE: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 APDO: MARIA LUIZA BRANDAO LUZ ADVOGADO: FLAUBENIA MATEUS GOMES OAB/RJ-244142 Relator: DES.

FABIO DUTRA TEXTO: ATO ORDINATÓRIO De ordem do Desembargador FÁBIO DUTRA, abro vista ao(s) EMBARGADO(S), na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para contrarrazões aos embargos de declaração.
28/08/2025 14:16

Ato ordinatório
28/08/2025 14:15

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829509-65.2024.8.19.0205 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0829509-65.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00290472 APTE: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 APDO: MARIA LUIZA BRANDAO LUZ ADVOGADO: FLAUBENIA MATEUS GOMES OAB/RJ-244142 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DEVIDOS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS, BEM COMO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

O INTERESSE DE AGIR, PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO, PODE SER CLARAMENTE OBSERVADO PELA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA, POIS A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TEM SUPEDÂNEO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA.

NO MÉRITO, É PRECISO DIZER QUE O LOCATÁRIO É OBRIGADO A PAGAR PONTUALMENTE OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N°8.245/91.

A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS CONSISTE EM INFRAÇÃO CONTRATUAL E ENSEJA O DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO FEITO PELA APELANTE, O QUE RESSALTA O FATO DE QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA.

ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:44

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 311.

APELAÇÃO 0829509-65.2024.8.19.0205 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0829509-65.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00290472 APTE: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 APDO: MARIA LUIZA BRANDAO LUZ ADVOGADO: FLAUBENIA MATEUS GOMES OAB/RJ-244142 Relator: DES.

FABIO DUTRA
16/06/2025 17:42

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:33

Remessa
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829509-65.2024.8.19.0205 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0829509-65.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00290472 APTE: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 APDO: MARIA LUIZA BRANDAO LUZ ADVOGADO: FLAUBENIA MATEUS GOMES OAB/RJ-244142 Relator: DES.

FABIO DUTRA
10/04/2025 11:09

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 12:32

Remessa
09/04/2025 12:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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