TJRJ - 0828625-79.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:50
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 12:45
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828625-79.2023.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828625-79.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286513 APELANTE: LAIS CORREA FECHER GUEDES ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA OAB/RJ-095903 ADVOGADO: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-098469 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
TOI.
SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma parcial da sentença que declarou a nulidade de TOI e condenou a ré em indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00.II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em analisar se há nestes autos elementos que ensejem a majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo.III.
Razões de decidir3.
Dano moral que ocorre in re ipsa ante a suspensão de serviço essencial. É fato incontroverso que a parte autora teve suspensão do fornecimento de energia elétrica por 3 dias.4.
Quantum indenizatório que fora fixado pelo juízo a quo respeitando a razoabilidade e proporcionalidade, haja vista o tempo de interrupção, razão pela qual deve ser mantido.IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso desprovido.
Manutenção da sentença tal qual lançada.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput, 14, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ - Enunciado nº 192 e 343 da súmula de jurisprudência do TJRJ.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. -
28/05/2025 17:07
Documento
-
28/05/2025 15:14
Conclusão
-
28/05/2025 10:00
Não-Provimento
-
12/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 16:50
Inclusão em pauta
-
29/04/2025 15:38
Recebimento
-
15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 59ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828625-79.2023.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828625-79.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286513 APELANTE: LAIS CORREA FECHER GUEDES ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA OAB/RJ-095903 ADVOGADO: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-098469 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA -
10/04/2025 11:05
Conclusão
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10/04/2025 11:00
Distribuição
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09/04/2025 13:38
Remessa
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09/04/2025 13:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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