18/09/2025 10:47

Baixa Definitiva
12/07/2025 16:27

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810653-62.2024.8.19.0202 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810653-62.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00362798 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: OSNYR ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ MORGADO MIRANDA OAB/RJ-229090 ADVOGADO: NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA OAB/RJ-165649 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, COM DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APONSENTADORIA.

NÃO SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA, NEM PRODUÇÃO DE PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO DOS VALROES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00.

RECURSO DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS; AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE.

CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL.

TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO.

SÚMULA 479 DO STJ.

CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO. (Tema 1061, do STJ).

OCORRÊNICA DE FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CDC).

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 18:04

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 163.

APELAÇÃO 0810653-62.2024.8.19.0202 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810653-62.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00362798 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: OSNYR ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ MORGADO MIRANDA OAB/RJ-229090 ADVOGADO: NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA OAB/RJ-165649 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
19/05/2025 18:28

Inclusão em pauta
19/05/2025 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810653-62.2024.8.19.0202 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0810653-62.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00362798 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: OSNYR ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ MORGADO MIRANDA OAB/RJ-229090 ADVOGADO: NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA OAB/RJ-165649 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
13/05/2025 11:06

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 13:40

Remessa
12/05/2025 13:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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