01/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:01

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 15:42

Baixa Definitiva
06/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Policial
06/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:12

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS ABREU RETAMERO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:44

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
10/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 08:50

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de THALLES SILVA FRAZAO ROCHA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:13

Expedição de Informações.
21/11/2024 19:10

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:08

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
14/11/2024 17:08

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
14/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:51

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:50

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0827307-27.2024.8.19.0202 DECISÃO I) Considerando que os indiciados foram presos em flagrante no dia 01/11/24, prisões estas que foram convertidas em prisões preventivas na audiência de custódia (pasta 42); e considerando que o MP, conforme r. promoção na pasta 53, não vislumbrou elementos mínimos ao oferecimento da denúncia, requerendo a remessa dos autos à delegacia de origem para realização de diligências investigatórias; tenho por configurado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, devendo as prisões cautelares dos indiciados ser relaxadas, nos termos do art. 5º., LXV, da Constituição da República.

Ademais, considerando a pertinência das providências como meio assecuratório da aplicação da lei penal em eventual caso de condenação, devem ser aplicadas aos indiciados as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP, que se afiguram necessárias ao resguardo do caminhar hígido do feito e da ordem pública.

Posto isto: 1) Relaxo as prisões dos indiciados, com base no art. 5º., LXV, da Constituição; e 2) Imponho aos indiciados as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP, para determinar que eles: a) compareçam em Juízo mensalmente, nas primeiras quinzenas dos meses, a partir do mês seguinte à sua soltura; b) compareçam em Juízo sempre que intimados ou chamados; c) mantenham o Juízo atualizado sobre os seus endereços, telefones e e-mails, comunicando imediatamenteeventual mudança desses dados; d) se abstenham de frequentar os seguintes estabelecimentos comerciais: Ousado e Ousada, situada na Rua Carvalho de Souza, nº. 170, Madureira; Curso Oxford de Inglês, situado na Rua Carvalho de Souza, nº. 174, Madureira; Top Lab, situado na Rua Carvalho de Souza, nº. 175, Madureira, Outlet Premium, situado na Rua Carvalho de Souza, nº. 260, Madureira, BEM COMO qualquer outro estabelecimento comercial na Rua Carvalho de Souza ou situado dentro de um raio de 200m de distância dessa rua; e e) se abstenham de ausentar-se desta Cidade por mais de 15 dias sem prévia autorização do Juízo; tudo sob pena de possível novodecreto prisional cautelar.

Expeçam-se alvarás de soltura, imediatamente.

Lavrem-se termos de compromisso, com as condições estipuladas nesta decisão.

Por ocasião da diligência de soltura dos indiciados, deverão ser eles INTIMADOSdesta decisão, devendo o Sr.

Oficial de Justiça indagar deles seus endereços (com pontos de referência), telefones (inclusive para recados) e e-mails atualizados, lavrando certidão a respeito, e ressaltar para eles cada uma das restrições que lhe foram impostas no item 2 acima, advertindo-os que o descumprimento pode ensejar novo decreto prisional preventivo.

Além disso, devem os indiciados ser orientados a procurar advogado ou comparecer ao órgão da Defensoria Pública que oficia junto a esta 1ª Vara Criminal Regional de Madureira para receber as devidas orientações jurídicas quanto ao feito que por aqui tramita.

De tudo deverá o Sr.

Oficial de Justiça lavrar certidão detalhada.

Intimem-se; II) Após, cumprido todo o acima determinado, certifique-se e abra-se conclusão, para análise do requerimento formulado pelo MP no item 2 da pasta 53.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
13/11/2024 18:24

Expedição de termo de compromisso.
13/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:11

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
13/11/2024 07:11

Revogada a Prisão
12/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/11/2024 18:39

Recebidos os autos
04/11/2024 18:39

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
04/11/2024 18:37

Juntada de petição
04/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/11/2024 17:13

Audiência Custódia realizada para 04/11/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
04/11/2024 17:13

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:57

Juntada de mandado de prisão
04/11/2024 15:57

Juntada de mandado de prisão
04/11/2024 14:29

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/11/2024 14:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 17:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
03/11/2024 17:43

Juntada de auto de prisão em flagrante
03/11/2024 16:25

Audiência Custódia designada para 04/11/2024 13:20 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
03/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
03/11/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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